O relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal no ano que vem, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária depende de novas regras fiscais. Segundo ele, há duas pré-condições para que o Orçamento seja votado.
Duas pré-condições
“Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro”, declarou Braga. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).
O relator argumentou que o projeto orçamentário em análise no Congresso foi elaborado em junho e encaminhado ao Legislativo em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. “Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária”, afirmou.
Instrumentos legais e gatilhos
Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, Braga disse ser necessário contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição. “Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto”, afirmou.
Sobre o PLP, o senador explicou que a medida trata tanto do lado fiscal quanto do orçamentário e prevê gatilhos de segurança. “Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade”, disse.
Braga lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Ele descartou cortes em saúde e educação e garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027.
“O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República”, afirmou o senador.
Braga explicou ainda que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo, garantindo ao governo mecanismos de contenção de gastos. “É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente”, declarou, referindo-se à subvenção aos combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por conta da guerra entre Estados Unidos e Irã.
Fonte: Agência Senado
