É falso que o Senado esteja votando às pressas a reforma do Código Civil, como afirma uma mensagem compartilhada por aplicativos de mensagem. Segundo o texto que circula, a proposta poderia ser votada “sem que ninguém tenha lido o texto final”. O projeto (PL 4/2025), porém, segue as etapas previstas no Regimento Interno da Casa, já foi objeto de estudos, debates e audiências públicas e seu conteúdo está disponível para consulta pública.
O que propõe a reforma
O PL 4/2025 propõe atualizar o Código Civil brasileiro, legislação que estabelece regras sobre direitos e deveres das pessoas em diversas situações da vida cotidiana. Trata de temas como casamento, união estável, divórcio, herança, contratos, propriedade e direitos no ambiente digital. A proposta foi elaborada a partir do trabalho de uma comissão de juristas responsável por estudar a legislação atual e sugerir alterações. A comissão foi instalada em 4 de setembro de 2023 e concluiu seus trabalhos em 12 de abril de 2024. O projeto ainda está em discussão e pode sofrer modificações ao longo de sua tramitação.
Tramitação regular na comissão temporária
Ao contrário do que sugere a mensagem, o PL 4/2025 não está sendo submetido a uma votação apressada ou sem conhecimento público. Desde 24 de setembro de 2025, a proposta está em análise na comissão temporária criada para examinar a reforma do Código Civil. O colegiado, formado por senadores, é responsável por discutir o conteúdo, avaliar as emendas apresentadas e elaborar um parecer sobre o projeto.
Neste momento, a matéria está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O último andamento registrado foi o recebimento das emendas de nº 889 a 893, de autoria do senador Zequinha Marinho (PODE-PA). A apresentação de emendas não significa que elas tenham sido incorporadas automaticamente ao texto: as sugestões de alteração precisam ser analisadas e votadas. Se for aprovada pela comissão temporária, a proposta ainda precisará cumprir as demais etapas legislativas regimentais, incluindo a apreciação pelo Plenário do Senado e a análise pela Câmara dos Deputados. Se houver alterações, o texto poderá retornar ao Senado. A comissão tem reunião marcada para o dia 18 de novembro, às 14h30, para discutir o calendário da comissão até o encerramento dos trabalhos.
Documentos e debates são públicos
Também não procede a afirmação de que o Senado possa votar a reforma sem que a população tenha acesso ao conteúdo da proposta. O texto do PL 4/2025, as emendas, os pareceres e os registros de tramitação são documentos públicos e podem ser consultados nos canais oficiais do Senado Federal. Além disso, os debates realizados nas comissões podem ser acompanhados pela população, por meio das transmissões, gravações das reuniões e audiências públicas e também das notas taquigráficas.
Entre os canais oficiais estão a página da Comissão Temporária da Reforma do Código Civil, com informações sobre composição, reuniões e trabalhos do colegiado, além das notas taquigráficas e dos vídeos na íntegra das reuniões; a página do PL 4/2025, que reúne o texto da proposta, emendas, documentos e histórico de tramitação; e o Senado Multimídia, que mostra transmissões e registros audiovisuais de atividades legislativas, incluindo debates e audiências públicas.
A publicação compartilhada nas redes sociais também utiliza uma imagem que não retrata uma sessão do Senado Federal e que não foi produzida pelas fontes oficiais da instituição. Para evitar a circulação de informações falsas, é importante verificar a origem das mensagens e consultar os registros oficiais antes de compartilhar conteúdos sobre projetos de lei. Informações duvidosas sobre projetos de lei ou sobre as atividades do Senado Federal podem ser encaminhadas ao Senado Verifica, serviço oficial de combate à desinformação da instituição, pelo WhatsApp 61 98190-0601.
Fonte: Senado Federal
