O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (11) o PLP 230/2025, projeto que busca melhorar o acesso à internet nas escolas públicas, sobretudo nas áreas rurais. A proposta protege de bloqueios os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A sessão, semipresencial, está prevista para começar às 14h.
O texto proíbe que o governo faça o contingenciamento (bloqueio temporário) das despesas do Fust e impede que o dinheiro do fundo seja reservado para emergências financeiras. A previsão de receitas do fundo para 2026 é de R$ 465 milhões. Para isso, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998, de 2000, que criou o Fust.
A proposta também determina que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam aplicadas em financiamentos reembolsáveis, ou seja, empréstimos que precisam ser devolvidos. Além disso, prorroga por cinco anos o benefício que permite às operadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust, desde que invistam recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. Esse benefício terminaria em dezembro de 2026.
O projeto foi apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ministro das Comunicações entre 2023 e 2025. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e será relatado diretamente no Plenário do Senado.
Estatuto do Aprendiz
Outro projeto na pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. O texto estabelece novas regras para a aprendizagem profissional e reúne em uma só lei normas hoje espalhadas em diferentes decretos. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação.
O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional metódica, combinando aulas teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva. O texto dá preferência à contratação de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos e permite que pessoas com deficiência sejam aprendizes, sem limite máximo de idade. Pela proposta, médias e grandes empresas seriam obrigadas a contratar aprendizes, numa cota de no mínimo 5% e no máximo 15% de seus trabalhadores, com regras específicas para alguns estabelecimentos, como empresas do setor de saúde e prestadoras de serviços a terceiros. A contratação será facultativa para empresas com menos de sete empregados. O projeto foi apresentado pelo deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Agricultura e Pecuária, e aprovado pela Câmara em abril.
Regras para implantes
A pauta inclui ainda o PL 6.683/2025, que estabelece regras sobre a qualidade e o uso adequado de implantes cirúrgicos, como próteses, implantes mamários e placas e parafusos cranianos, entre outros. Pelo texto, a produção, a importação e a venda de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal, concedida apenas se ficar comprovado que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação.
O projeto proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes. Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar as autoridades sanitárias sobre todas as falhas detectadas, e as regras também valerão, no que couber, para implantes importados. Quem descumprir as normas estará sujeito a advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão de vendas ou fabricação, interdição total ou parcial de estabelecimento e cancelamento de autorizações ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. O texto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado em agosto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), e segue em regime de urgência para o Plenário.
Fonte: Agência Senado
