Brasília-DF, 01 de julho de 2026 – A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (1º), o substitutivo ao PL 6260/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para garantir a proteção do direito à imagem no ambiente virtual.
O relator do PL, deputado Jadyel Alencar (Republicanos –PI) apresentou um parecer que, segundo ele, foca em quatro problemas concretos:
- A superexposição promovida pelos próprios responsáveis.
- A exploração econômica ou promocional da imagem infantil.
- A circulação de registros íntimos, montagens e deep fakes.
- A reaparição de conteúdos que já haviam sido removidos anteriormente.
O deputado frisou que o objetivo não é proibir publicações familiares comuns, mas sim garantir que a autoridade parental seja exercida visando o “melhor interesse, a dignidade e a privacidade” do menor. “Nossa luta é incessante para que possamos ter amanhã adultos saudáveis e que eles não sejam explorados em nenhum aspecto, desde a exploração sexual à exploração comercial”, afirmou Alencar. Relembrando sua trajetória como relator do “ECA Digital”, o parlamentar destacou que a aprovação deste novo projeto é uma continuidade necessária para impedir abusos.
A presidente do colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao conduzir os trabalhos, parabenizou o relator, enfatizou que a proteção de menores no âmbito digital é uma prioridade absoluta de seu mandato e da Comissão.
Ao se referir à Lei do Eca Digital, a deputada Maria Rosas declarou que “prioridade ali era defender, como o senhor [Jadyel Alencar] diz, criança não é mercadoria; criança nós temos que proteger”. Ao encerrar a sessão, ela reforçou seu compromisso pessoal com a questão: “coloco-me aqui como presidente desta comissão à disposição para nós tratarmos deste assunto de forma séria, e como mãe também, porque tenho filho e não quero que ele fique à mercê de pessoas não tão bem intencionadas”.
Outras votações
A CCom aprovou também nesta quarta-feira o parecer pela rejeição do PL 2866/2019, lido pelo dep. Jadyel Alencar, que tratava de percentuais de coleta de dados do IBGE via internet. O texto argumentou que a digitalização de censos deve ser gradual e baseada em evidências técnicas, sem “amarras legais” que comprometam a credibilidade estatística nacional.
A Comissão aprovou ainda, em bloco, 64 pedidos de outorga ou renovação de outorga de concessão de radiodifusão de diversos municípios brasileiros.
Também foi aprovado na reunião, uma Moção de Aplausos ao radioamador Antônio Severino da Silveira pelos seus 70 anos de dedicação ao setor.
Texto: Assessoria CCom
