O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória que aumenta o adicional de fronteira pago a servidores federais. O valor passa de R$ 91 para R$ 191 por dia a partir de 1º de janeiro de 2027, com possibilidade de correções periódicas pelo Executivo. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta é o projeto de lei de conversão da MP 1.375/2026. Além do reajuste, ela amplia o universo de beneficiários e o território alcançado pela indenização, paga a quem trabalha em localidades estratégicas.
Quem passa a receber
Com a aprovação, passam a ter direito ao adicional servidores do INSS, de agências reguladoras, da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
O texto também inclui municípios da Amazônia Legal entre as localidades elegíveis. Assim, o pagamento pode chegar a cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldade de fixar pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços.
Como será aplicado
A definição dos locais beneficiados ficará com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Reconhecida a localidade, o adicional será pago a todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem ali, sem exigência de comprovação individual de atuação em campo.
Na exposição de motivos, o Executivo afirma que a norma busca segurança jurídica e quer assegurar aos órgãos “o estímulo à fixação de efetivo e a continuidade do desempenho dessas atividades por esses servidores”.
Discussão no Plenário
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu a extensão do benefício a carreiras submetidas a condições semelhantes e a inclusão da Amazônia Legal. Para ele, os desafios da presença do Estado, a dificuldade de manter servidores e a exposição a crimes transfronteiriços não se limitam à faixa de fronteira.
Durante o debate, Chico Rodrigues (PSB-RR) citou a falta de infraestrutura e condições “potencialmente insalubres” nesses locais. Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a ausência de policiais em áreas de fronteira dificulta o combate ao tráfico de drogas e de armas.
Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o mérito da proposta, mas alertou que a inclusão de “jabutis” e a falta de estudo de impacto orçamentário podem gerar questionamentos sobre a constitucionalidade. Plínio Valério (PSDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a demora da Câmara na análise de medidas provisórias.
Também se manifestaram Sérgio Petecão (PSD-AC), Jayme Campos (União-MT), Roberta Acioly (Republicanos-RR) e Omar Aziz (PSD-AM), que defenderam o adicional como incentivo à permanência de servidores e cobraram condições dignas de trabalho.
O texto ainda trata dos antigos territórios: enquadra técnicos em educação na carreira federal correspondente, amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração e convalida reajustes e vantagens já concedidos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, sem devolução de valores.
Servidores dessas regiões que aderiram a programas de desligamento voluntário poderão integrar o quadro em extinção da União. A proposta também autoriza o uso de recursos do Fundaf para despesas de saúde e ressarcimentos de servidores e dependentes da Receita Federal.
Por fim, altera a gestão de cargos de engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, passa a exigir nível superior para técnico do Banco Central e converte 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.
Após a votação, Eduardo Gomes classificou a aprovação como valorização da carreira pública. “Na nossa coincidência feliz de votar esta matéria no Dia do Servidor Público [comemorado em 28 de outubro], há que falar do que esta Casa tem se debruçado nos últimos anos para garantir um tratamento adequado à carreira pública”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância da proposta para os servidores do Amapá. “É uma pauta de valorização do serviço público e de reconhecimento do papel estratégico da presença dos servidores nos rincões do Brasil.”
O texto foi aprovado em Plenário e agora depende da sanção presidencial para entrar em vigor. A íntegra está disponível no site da Agência Senado.
