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quarta-feira, 18 de novembro de 2026 Notícias verificáveis. Fontes transparentes.

Notícia

Titular de cartório não deve pagar salário-educação, decide STJ

Primeira Seção do STJ fixou que pessoa física titular de cartório não é obrigada a recolher a contribuição do salário-educação de 2,5% sobre a remuneração.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, correspondente a 2,5% do valor da remuneração. A tese foi fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228), na sessão de 28 de agosto de 2026, e deverá ser observada por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

O que diz a tese firmada

De acordo com o colegiado, “a contribuição social do salário-educação, prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (CF) e instituída pelo artigo 15 da Lei 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo”.

A contribuição do salário-educação, com alíquota de 2,5%, é obrigatória para empresas urbanas ou rurais, com ou sem fins lucrativos, e para as entidades públicas ou privadas integrantes do Regime Geral de Previdência Social.

Atividade estatal afasta enquadramento como empresa

Para o relator dos recursos, ministro Teodoro Silva Santos, embora a atividade desempenhada por notários e registradores seja semelhante à empresarial, sua natureza típica estatal impede a caracterização como empresa. Segundo o ministro, os serviços cartorários são exercidos em caráter privado por delegação e remunerados por meio de taxas.

“O titular do cartório age como verdadeira mão estendida do Estado, o que implica, no âmbito infraconstitucional, na sua insubmissão ao regime jurídico previsto na legislação comercial ou civil”, afirmou. Para o relator, a atividade cartorária não se submete à legislação comercial ou civil.

Natureza tributária veda ampliação por analogia

Ao analisar a controvérsia, o magistrado explicou que o salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, representando uma participação subsidiária das empresas na manutenção da gratuidade do ensino oferecido aos trabalhadores e a seus dependentes.

Teodoro Silva Santos destacou que a questão não pode ser examinada apenas à luz da Lei 9.424/1996, sendo necessário considerar também o Decreto 6.003/2006, que define, em seu artigo 2º, quem são os contribuintes do salário-educação. O ministro observou que a tese firmada no Tema 362 não adotou o artigo 15 da Lei 8.212/1991 como parâmetro, uma vez que esse dispositivo se refere a contribuições previdenciárias.

O relator ressaltou ainda o reconhecimento da natureza tributária do salário-educação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a possibilidade de ampliação do conceito de contribuinte por analogia, conforme previsto no artigo 108, caput e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Para ele, a existência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à atividade cartorária não altera a natureza jurídica de pessoa física do titular do cartório, nem cria firma ou empresa individual.

“A utilização de analogia para considerar a pessoa física titular de serventia extrajudicial como contribuinte do salário-educação ‘por equiparação’, portanto, não procede seja porque ausente o vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-educação, seja porque é vedada a sua utilização para a exigência de tributo não previsto expressamente em lei”, concluiu. Com a definição do precedente qualificado, voltam a tramitar todos os processos que estavam suspensos sobre o tema, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Leia o acórdão no REsp 2.068.273.