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quarta-feira, 18 de novembro de 2026 Notícias verificáveis. Fontes transparentes.

Notícia

STJ: comprovação de escolaridade em concurso da PMRN é direito local

Primeira Seção do STJ aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal e fixou precedente qualificado negativo com efeito vinculante.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser de direito local e exigir reexame de provas a controvérsia sobre o momento de comprovação da escolaridade exigida para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), regido pelo Edital 2/2022. O julgamento ocorreu em sessão virtual, sem determinação de suspensão de outros processos, e foi realizado na sessão de 15 de outubro de 2026.

Como consequência, embora tenha reconhecido o valor jurídico da discussão, o colegiado aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional. O resultado é um precedente qualificado negativo com efeito vinculante, que obriga as instâncias inferiores a aplicá-lo em recursos idênticos e impede a admissão de novos recursos sobre a mesma controvérsia.

Origem do caso

O recurso foi interposto contra acórdão que, ao julgar conjuntamente uma apelação e um Incidente de Assunção de Competência (IAC), definiu o entendimento de que, no concurso para o Curso de Formação de Oficiais da PMRN, a graduação de nível superior deve ser comprovada na matrícula ou no ingresso no curso de formação.

O edital, por sua vez, previa a comprovação da escolaridade antes da posse. Os candidatos contestaram a exigência, alegando que ela contraria a Súmula 266 do STJ, segundo a qual o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na fase de inscrição do concurso. Para eles, a comprovação da formação deveria ocorrer somente após a conclusão do curso.

Fundamentos do voto

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que a interpretação de normas de direito local não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a relatora, o tribunal de segunda instância distinguiu o caso da regra prevista na Súmula 266 com base na legislação estadual, que considera militares os alunos dos cursos de formação das corporações militares estaduais.

A ministra explicou que a legislação local classifica como militares da ativa os alunos dos órgãos de formação de policiais militares e estabelece que o ingresso na corporação ocorre a partir da data indicada na portaria de matrícula no curso. “Não se trata, portanto, de preciosismo ou de distinção arbitrária”, observou.

A relatora apontou ainda que uma lei posterior ao edital não pode ser usada para avaliar a validade das regras que disciplinaram o concurso. Conforme mencionado, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares prevê a comprovação do nível superior na data da admissão, da incorporação ou da formatura. “Esse diploma normativo é posterior ao concurso em questão. Dessa forma, nem ao menos em tese, poderia ter sido violada a Lei Orgânica Nacional”, concluiu Maria Thereza de Assis Moura.

Os casos com formação de precedente qualificado, com ou sem reconhecimento de relevância, são cadastrados no banco de dados do tribunal observando a mesma sequência numérica dos temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Leia o acórdão no REsp 2.230.125.