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STJ debate prescrição e decadência para pessoas com deficiência
Audiência pública no STJ discute se prazos de prescrição e decadência se aplicam a pessoas com deficiência mental ou intelectual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Audiência pública no STJ discute se prazos de prescrição e decadência se aplicam a pessoas com deficiência mental ou intelectual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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