O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, o projeto de lei da Câmara dos Deputados que fixa em 20 anos o prazo para recorrer à Justiça e pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. A votação foi simbólica e o texto segue agora para sanção presidencial.
O PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Atualmente, o Código Civil prevê prazo de três anos, contados após o crime, para a ação de reparação civil. A proposta altera esse prazo para 20 anos, contados a partir da maioridade da vítima que tenha sofrido, na infância ou adolescência, os crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial.
Mudança no prazo
“O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito”, afirmou a relatora.
A votação foi acompanhada pelas deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta.
O que é reparação civil
Reparação civil é o direito da vítima de buscar compensação pelo dano sofrido. No caso do projeto, trata-se da possibilidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual cobrarem, na esfera civil, indenização por prejuízos como danos morais, psicológicos ou materiais. Essa reparação não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil busca compensar a vítima.
Alcance e trauma
Dorinha incluiu no parecer referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para deixar claro que o prazo maior vale pela condição da vítima — criança ou adolescente —, e não apenas por uma subcategoria específica de crimes sexuais. Segundo o parecer, a mudança evita interpretações restritivas e mantém a possibilidade de aplicação da regra a crimes previstos em legislação especial.
A relatora explica que muitas vezes as vítimas podem levar anos para compreender e assimilar a gravidade dos crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência, sendo por isso necessário um prazo prescricional maior. O parecer menciona pesquisas indicando que a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância pode acontecer muitos anos depois, porque o trauma envolve medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação. Para Dorinha, a proposta equilibra segurança jurídica e acesso à reparação civil, e a opção por 20 anos contados da maioridade “apresenta-se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”.
O projeto havia sido aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), antes de seguir para o Plenário. Fonte: Agência Senado.



