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STJ: comprovação de escolaridade em concurso da PMRN é direito local
Primeira Seção do STJ aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal e fixou precedente qualificado negativo com efeito vinculante.

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Primeira Seção do STJ aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal e fixou precedente qualificado negativo com efeito vinculante.
