Tag: MP 1.399/2026

Notícia

Governo publica MP com alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Medida Provisória 1.399/2026 define alíquotas e regras de transição do Imposto Seletivo, que passa a valer em 2 de fevereiro de 2027 e substituirá o IPI.