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EMENDAS PARLAMENTARES
Tramitação do Projeto de Lei Orçamentária
Tramitação do Projeto de Lei Orçamentária
Proposta: PLN 29/2023
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Autoria: Presidência da República
Relator geral: Deputado Federal Luiz Carlos Motta (relatoria encerrada em 21/12/2023 – Deliberação da matéria)
Último estado: 23/01/2024 – TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Informações por etapa da tramitação
