Aviso contra exigência de CPF no transacção pode se tornar obrigatório — Senado Notícias
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator nomeado. A proposta tramita na Percentagem de Fiscalização e Controle (CTFC). Drogarias O senador aponta casos de […]
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