Conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Portal da Câmara dos Deputados
O que é o ECA? Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Origem e Mobilizações para Aprovação A mobilização para construção e consolidação do ECA intensificou-se nas décadas de 1970 e 1980, acompanhando […]
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