O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A defesa foi feita em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas.
Proteção à saúde e à renda das famílias
O advogado-geral argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. “O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
Messias disse que a regulamentação das bets demonstrou que a restrição da publicidade, mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Segundo o advogado-geral, a experiência acumulada com a regulamentação do setor mostrou que as ferramentas de controle disponíveis não deram conta de conter os efeitos negativos das apostas sobre a população. Por isso, na avaliação dele, a interrupção da atividade se justifica como medida de proteção a direitos fundamentais, e não como ingerência indevida do Estado sobre a iniciativa privada.
Messias sustentou ainda que a decisão de editar a medida provisória levou em conta o impacto das apostas sobre a renda das famílias e sobre a economia do país, além dos riscos à saúde da população. Para ele, o Estado tem o dever de agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes, ainda que isso implique rever escolhas anteriores.
Audiência pública no STF
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades pedem a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano. A audiência reuniu representantes do setor, entidades e autoridades para debater os efeitos da proibição das apostas eletrônicas no país.
Fonte: Agência Brasil.
