O fim da preferência da Petrobras nas licitações para exploração de petróleo no pré-sal está na pauta da CI. A reunião deliberativa da comissão, na terça-feira (10), a partir das 9h, tem 11 itens na pauta. Entre eles, estão o projeto que estabelece medidas de enfrentamento a emergência climáticas.
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O texto também delega ao Conselho Nacional de Política Energética a decisão sobre qual o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.
No relatório, favorável ao projeto, Marcos Rogério destaca que, pela legislação vigente, se a Petrobras exercer o direito de preferência e seu lance no leilão for superado, a estatal pode aderir ao consórcio vencedor na condição de operador e com participação de 30%.
“Essa prerrogativa estimula o comportamento oportunista por parte da Petrobras, que pode oferecer um lance mais baixo do que julga compensador. É uma regra de leilão, no mínimo, contraproducente, pois boas regras devem estimular os concorrentes a apresentarem os maiores lances possíveis”, avalia o relator.
Se aprovado na CI, o projeto ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mudança Climática
Também está na pauta o
A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), é a favor da aprovação com uma emenda. Para ela, ao reconhecer a existência da emergência climática, o projeto abre caminho para que novas medidas de preservação do meio ambiente. “Faz-se necessário criar políticas públicas para a construção de uma infraestrutura moderna e resiliente às mudanças climáticas, colocando o tema no centro da nossa agenda de desenvolvimento econômico sustentável”, afirma a relatora.
Audiências
Na mesma reunião, a comissão pode votar requerimentos para audiências públicas. Entre esses pedidos estão o do senador Esperidião Amin (PP-SC) para a audiência sobre descarbonização do transporte marítimo global (
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
