A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de resolução do Senado que estabelece eleições para a escolha do cargo de procuradora especial da Mulher no Senado.
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O texto altera a norma que cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado (
Para Margareth Buzetti, a eleição vai ao encontro do avanço da participação da mulher nos trabalhos legislativos, ampliando, também, seu poder decisório na organização da Casa.
— Não há como discordar de que a proposição constitui uma significativa contribuição no sentido de garantir e incentivar a utilização de mecanismos democráticos de representação feminina no Parlamento — disse a relatora.
Atualmente a indicação ao cargo é feita pelo presidente do Senado. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi escolhida procuradora especial da Mulher no Senado para o biênio 2023–2025.
São competências da Procuradoria Especial da Mulher:
- zelar pela defesa dos direitos da mulher;
- incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração do Senado Federal;
- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
- sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal para a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;
- cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
- promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre participação feminina na política;
- auxiliar as comissões do Senado Federal na discussão de proposições que tratem de direitos relativos à mulher ou à família.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
