Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que cria o marco regulatório da Ilha do Mel. O objetivo do projeto de lei 790/2024, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação na forma de um substitutivo geral. O foco do texto é o desenvolvimento sustentável, o saneamento básico e o planejamento urbanístico. A proposta busca garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gestão da ilha, situada na Baía de Paranaguá.
O projeto define que o IAT terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. Uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) será criada para coordenar as ações, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo. A proposta inclui a criação de um Conselho Comunitário Consultivo para garantir a participação da comunidade local nas decisões.
A proposta reconhece Ilha do Mel como área protegida; promove o alinhamento com diretrizes internacionais do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); gestão integrada com a preservação ambiental; regularização da ocupação e combate à especulação imobiliária; garantias de direitos às populações tradicionais, e o fomento ao turismo sustentável e à economia local.
Condomínios
Passou em primeiro turno de votação o projeto de lei 253/2024, que institui a Semana da Saúde e Bem-Estar em Condomínios no Estado do Paraná. A proposta, assinada pelo deputado Alexandre Amaro (REP), determina que, durante a segunda semana do mês de junho, sejam incentivadas atividades e eventos voltados ao bem-estar físico, mental, emocional e social dos moradores.
Dentre as atividades previstas estão aulas de yoga, pilates, dança ou outras práticas físicas e esportivas; palestras sobre alimentação saudável, cuidados com a saúde mental, gestão do estresse, incentivo a exames preventivos e cuidados específicos para mulheres, idosos e crianças; oficinas de jardinagem, artesanato e culinária saudável; além de campanhas de doação de sangue e arrecadação de alimentos para instituições de caridade locais.
Calendário
Avançaram em redação final os projetos de lei 869/2023, do deputado Denian Couto (PODE), que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Insuficiência Ístmico-Cervical; 88/2024, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a “ExpoParanavaí – Exposição Feira Agropecuária e Industrial de Paranavaí”; e 142/2024, que altera a Lei nº 18.462/2015 para instituir a Quinzena da Prematuridade, a ser realizada anualmente entre os dias 1º e 17 de novembro. As proposições agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Por fim, foram aprovados em turno único os projetos de lei o projeto de lei 631/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Combate ao Colesterol, a ser comemorado em 8 de agosto; e o projeto de lei 557/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Biólogo, a ser celebrado anualmente em 3 de setembro.
Retirados
O projeto de lei o projeto de lei 761/2023, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o programa “Idosos Contra as Drogas”, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
O mesmo ocorreu com o projeto de resolução 2/2025, da Comissão Executiva da Casa, que altera o Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa do Paraná, consolidando mudanças promovidas pela resolução 28/2024.
Sessões
Para esta terça-feira (25), estão marcadas duas sessões ordinárias, uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (26), a partir das 9 horas. As votações serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta) e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também estará disponível no canal do YouTube do Legislativo.
