A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (18), o substitutivo geral ao Projeto de Lei 790/2024, que torna a Ilha do Mel, situada na Baía de Paranaguá, região de especial interesse ambiental e turístico do Paraná e estabelece medidas de regularização de terras e construções no território.
O deputado estadual Goura (PDT), que tem uma atuação forte em todo o Litoral Paranaense, avaliou como positiva a aprovação do projeto e destacou a importância do diálogo entre o poder público e as comunidades locais para a construção de soluções que respeitem o meio ambiente e a cultura, priorizando o desenvolvimento sustentável.
“Há um anseio, uma expectativa por parte da comunidade sobre esse projeto porque ele regulariza e define parâmetros de zoneamento e de ocupação do solo”, afirmou Goura.
“Esse PL traz uma atenção muito grande com a preservação do meio ambiente, com os impactos das mudanças do clima na área da Ilha do Mel, com os impactos da costa, das marés e os impactos do turismo”, completou.
O parlamentar lembrou que o projeto vem sendo discutido junto às comunidades da Ilha do Mel, a exemplo de Encantadas, Brasília e Ponta Oeste, há bastante tempo.
“É um grande desafio ordenar o crescimento que traga renda e desenvolvimento, mas que ao mesmo tempo preserve a cultura e o meio ambiente com um Turismo de Base Comunitária (TBC)”, disse, ao ressaltar que esse tipo de turismo é o turismo do futuro porque respeita e inclui as comunidades nas decisões territoriais.
Para Goura, a participação das comunidades nas tomadas de decisões é um grande avanço e vai refletir em todos os sete municípios do litoral: Paranaguá, Morretes, Antonina, Matinhos, Guaratuba, Pontal do Paraná e Guaraqueçaba.
Entre os pontos positivos do projeto, Goura destacou: reconhecimento da Ilha do Mel como área protegida; alinhamento com diretrizes internacionais do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); gestão integrada com a preservação ambiental; regularização da ocupação e combate à especulação imobiliária; garantias de direitos às populações tradicionais, e o fomento ao turismo sustentável e à economia local.
Goura também citou como positivo o fato de o projeto fazer menção à Unadim (Unidade de Administração da Ilha do Mel) e à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece que em todos os empreendimentos que tragam impacto às comunidades, elas devem ser ouvidas através de Consulta Livre, Prévia e Informada.
O PL 790/2024 (acesse aqui) passa agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, antes de seguir para votação em plenário.
Ações
Aprovação da Lei 20.196/2020 do Cicloturismo no Litoral, que resultou na criação da Rota Caiçara de Cicloturismo.
Apresentação do Projeto de Lei 534/2022 que trata do fortalecimento da pesca artesanal no litoral e do Projeto de Lei 138/2021que estabelece diretivas sobre o Turismo de Base Comunitária no Paraná.
Além dessas iniciativas, o Mandato Goura lançou um mapa turístico ilustrado com o objetivo de revelar as surpresas do litoral norte do Paraná, com seus vilarejos, ilhas, comunidades tradicionais e belezas naturais.
O mapa turístico ilustrado, mostra todos estes atrativos, e um guia de serviços contendo contatos de táxi náutico, de comunidades tradicionais e grupos de fandango, de espaços culturais e de hospedagem e alimentação.
