A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) um projeto que autoriza a transferência da licença para a exploração do serviço de táxi. A reunião está marcada para as 9h e tem oito itens na pauta (
O Projeto de Lei (PL)
Segundo Weverton, a proposta protege mais de 600 mil taxistas. O relator é o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe alterações no texto.
Segurança
A CCJ pode votar ainda o
Entre os crimes que teriam as penas aumentadas, estão os seguintes:
- roubo praticado em associação com uma ou mais pessoas ou contra transportes de valores e cargas: sobe de 4 a 10 anos para de 6 a 12 anos;
- roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido: passa de 4 a 10 anos para de 8 a 20 anos;
- roubo que resultar em lesão corporal grave: aumenta de 7 a 18 anos para de 10 a 20 anos;
- extorsão com uso de arma de fogo ou para impor contratação de serviços: sobe de um terço até a metade; e
- constituição de milícia privada: passa de 4 a 8 anos para de 6 a 10 anos.
Amamentação
Outro item na pauta é o
De acordo com a proposição, as mulheres empregadas na iniciativa privada e a servidoras públicas teriam o direito de optar por:
- dois períodos de meia hora de descanso especial para amamentação; ou
- acumular os dois períodos num só bloco de uma hora, a ser deduzido do início ou do fim da jornada de trabalho.
De acordo com o texto, as creches devem manter condições físicas e materiais para a amamentação. Além disso, projetos de construção de creches financiados por recursos públicos devem contemplar espaços adequados para a atividade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
