A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião marcada para quarta-feira (10), às 11h, com 12 itens em pauta. Um deles é o projeto que veda a utilização de bens públicos na realização de eventos comemorativos de exaltação ao golpe militar de 1964 (
O projeto também proíbe a atribuição de nomes a bens públicos como homenagem aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar (1964-1985). O texto ainda impede a criação de datas comemorativas relacionadas ao período. Se o PL for aprovado, o descumprimento dessas medidas será considerado ato de improbidade administrativa, que são ações ilegais ou contrárias aos princípios básicos da administração pública.
Para Contarato, “beira a insanidade cogitar comemorações ao aludido regime, ainda mais com prejuízo aos cofres públicos”. Ele diz que “não há lugar, no regime democrático, para a exaltação à morte e a violações aos direitos humanos”. Já Randolfe afirma que o projeto não pretende decretar o esquecimento de criminosos e de seus crimes. “Seu escopo é evitar que essas figuras recebam honrarias justamente por causa de suas ações perversas; é, ainda, transmitir para a população brasileira a mensagem de que nosso país não tolera o arbítrio nem o terrorismo de Estado”, explica Randolfe.
Se aprovado na CDH, o projeto será encaminhado para a Comissão de Educação (CE), onde vai tramitar em decisão terminativa. Ou seja, em caso de aprovação, a menos que haja requerimento para votação em Plenário, o texto segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Sugestão e audiências
A CDH também vai votar a sugestão para que o mês de abril seja considerado o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira (
Ainda constam da pauta dois requerimentos para a realização de audiências públicas, ambos de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele quer debater o Plano Nova Indústria, do governo federal (REQ
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
