O Prêmio Transparência e Fiscalização Pública objetiva homenagear trabalhos ou ações que merecem especial destaque para a causa da transparência e fiscalização na gestão administrativa, patrimonial dos recursos públicos no Brasil.
O Prêmio é realizado nas seguintes categorias:
I – Governamental – pela melhor experiência de transparência e de fiscalização realizada por órgão, entidade, programa ou agente da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – Sociedade Civil – pela melhor experiência de fiscalização da administração pública realizada por pessoa, entidade ou conjunto de
entidades da sociedade civil.
O Prêmio é conferido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle juntamente com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e as indicações realizadas pelos Líderes e Presidentes das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovará homenagem a brasileiro ou brasileira, já falecido, que se destacou no trabalho pela transparência e fiscalização pública para figurar na placa, medalha ou troféu. Cada membro da Comissão poderá indicar o homenageado no mesmo prazo das inscrições dos candidatos, em formulário específico enviado a este órgão.
As indicações e a escolha do Patrono para o Prêmio devem atender às regras estabelecidas na Resolução nº 13, de 2003, e no Regulamento nº1/2018-CFFC, realizadas por meio de formulário próprio e enviados para o e-mail [email protected] até o dia 28 de junho de 2024.
Regras Gerais
- A admissão dos candidatos deve obedecer às regras da Resolução nº 13/2003 da Câmara dos Deputados e ao Regulamento nº 1/2018;
- Para ser recebido, o formulário de inscrição deverá estar devidamente preenchido com os dados qualificativos do candidato, currículo resumido, e as informações comprobatórias da ação desenvolvida;
- A descrição da ação desenvolvida deverá contemplar os aspectos de eficiência, inovação, principais resultados obtidos, possibilidade de disseminação no âmbito da Administração Pública, recursos orçamentários, humanos e tecnológicos envolvidos e alcance social da prática;
- O relato sintetizado da ação desenvolvida deverá ser devidamente fundamentado com dados qualificativos e informações comprobatórias de adequação do indicativo à respectiva premiação. Também, poderá ser acompanhado de material iconográfico e audiovisual ou qualquer outra espécie de material ilustrativo, que possibilite uma melhor caracterização da ação;
- É vedada a indicação de nomes de Parlamentares que estejam em pleno exercício de seu mandato.
- Na definição dos agraciados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deverá levar em consideração critérios de inovação ou caráter exemplar das ações desenvolvidas.
Cronograma
- Inscrição dos candidatos – 27 de maio a 28 de junho de 2024
- Divulgação da lista dos candidatos admitidos – 11 de outubro de 2024
- Votação para escolha dos agraciados – 30 de outubro de 2024
- Sessão Solene para entrega do Prêmio Transparência – a definir, até o final da presente sessão legislativa.
Formulários
Inscrição Categoria Governamental _PTFP 2024
Inscrição Categoria Sociedade Civil_PTFP 2024
Inscrição Patrono_PTFP 2024
Legislação
Resolução nº 13/2003
Regulamento nº 1/2018
Mais informações pelos telefones 61 3216-6675 ou 3216-6677 ou pelo e-mail [email protected].
