O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets.
Segundo Gonet, a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.
Pedido de suspensão
Na petição enviada ao Supremo, o procurador-geral defendeu o deferimento da medida. “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
Decisão em segunda instância
Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
O pedido da PGR ocorre em meio à multiplicação de decisões judiciais sobre o tema, o que, segundo o procurador-geral, justifica a suspensão dos processos até o julgamento definitivo pelo STF. A medida busca evitar que decisões isoladas, favoráveis ou contrárias às bets, continuem a produzir efeitos enquanto o mérito da questão não for apreciado pela corte.
Para o procurador-geral, a suspensão nacional dos feitos é necessária para preservar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, uma vez que a controvérsia envolve a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de jogos online em todo o país.
Fonte: Agência Brasil.
