A primeira minuta do III Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE) foi apresentada durante a 4ª Oficina Ampliada promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em Brasília (DF). A iniciativa é da Coordenação-geral de Erradicação do Trabalho Escravo, que integra a estrutura da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do ministério (SNDH/MDHC).
Durante três dias (21, 22 e 23), representantes do MDHC e de instituições parceiras aperfeiçoaram a primeira minuta do Plano. O documento inicial foi produzido com base nas oficinas anteriores, conversas bilaterais e consulta pública. Na ocasião, também foram coletadas as últimas contribuições das instituições participantes, visando ao refinamento das ações, responsáveis, prazos, metas e indicadores.
Coordenador-geral da temática no MDHC, Paulo Funghi ressalta que a última versão do plano é de 2008, por isso a necessidade da atualização. De acordo com o gestor, a oficina consistiu em um trabalho extremamente proveitoso e participativo, onde diversos atores da sociedade civil e do Estado participaram de forma efetiva para ir moldando o que vai ser o terceiro Plano Nacional de erradicação do trabalho escravo.
“É um plano que a gente acredita que tem duração de vários anos, então tem medidas que são imediatas, outras a curto e médio prazo. O Plano está sendo confeccionado por várias mãos e entidades, e isso já nos dá a garantia de que será um Plano efetivo, que vai trabalhar com a prioridade de erradicar o trabalho escravo”, afirmou Funghi. Para o coordenador-geral, a construção de um novo plano vai solidificar esses instrumentos já existentes, de modo a fortalecer a política de combate ao trabalho escravo, além de atualizar as metas visando a adequação à atual realidade, considerando os eixos da prevenção, repressão e reinserção socioeconômica.
Sociedade civil
Representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Frei Xavier Plassat é uma personalidade emblemática no combate ao trabalho escravo, com atuação histórica no país. Ele integra a campanha “De Olho Aberto para Não Virar Escravo”, promovida pela CPT. Durante a oficina, o frei citou a importância da agenda conjunta, que proporcionou um espaço de interlocução, partilha e companheirismo.
“É preciso pensar, de forma criteriosa, os problemas que fazem com que o ciclo da escravidão não esteja fechado ainda hoje, embora nós tenhamos uma política no papel que é excelente, e que foi o resultado de uma construção de 30 anos. Temos orgulho dela, mas também uma frustração ver que ela não é devidamente implementada. Os obstáculos são vários, e é crucial identificá-los; às vezes é a falta de vontade política, às vezes o retrocesso. É preciso combater o discurso e a ideologia escravocrata promovida por certas elites e enxergar questões essenciais para erradicar o trabalho escravo”, pontuou.
Internacional
- O Brasil se tornou um país pioneiro da Aliança 8.7, uma iniciativa criada para apoiar o cumprimento da Meta 8.7 da Agenda 2030 da ONU(Foto: MDHC/Divulgação)
Diretora de projetos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Brasília, a gestora Fernanda Carvalho ressaltou o compromisso da organização em participar de mais esse momento importante para o avanço da política pública brasileira de erradicação do trabalho escravo, representando uma grande oportunidade para fazer avançar o trabalho decente e a justiça social para todas as pessoas.
“O processo de elaboração do III PNETE parte de uma reflexão profunda sobre os avanços e desafios que foram identificados com o monitoramento das ações do II Plano, que está em vigor desde 2008. Desde então, nota-se a necessidade de não só fortalecer continuamente os eixos de prevenção, repressão e assistência às vítimas, como também de contemplar no PNETE questões antes invisibilizadas – como o trabalho escravo doméstico – e temas atuais, como a Devida Diligência em Direitos Humanos e o papel central do setor privado nessa agenda, principalmente no que se refere as cadeias de valor.
Segundo a representante da OIT, em 2024, o Brasil se tornou um país pioneiro da Aliança 8.7, uma iniciativa criada para apoiar o cumprimento da Meta 8.7 da Agenda 2030 da ONU. Os países pioneiros têm a importante missão de acelerar seus esforços para alcançar essa meta. O lançamento do III PNTE foi um dos compromissos assumidos pelo Brasil como país pioneiro, pois representa um passo crucial para consolidar a Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e erradicar o trabalho escravo no Brasil.
Parceria
A oficina contou com a participação de cerca de 40 pessoas, entre integrantes do Governo Federal e da sociedade civil. Além do MDHC e OIT, estiveram presentes representantes das instituições que compõe a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), como os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Trabalho e Emprego (MTE); da sociedade civil, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar); órgãos do sistema de justiça, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Defensoria Pública da União (DPU); representantes das Comissões Estaduais de todas as regiões e outras instituições que tem presença nas reuniões da Conatrae, como a Repórter Brasil e Verité, entre outras.
Conatrae
Criada em 31 de julho de 2003, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo é vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O órgão colegiado tem o objetivo de coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Também compete à Comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.
