O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da lei que altera o cálculo das penas (dosimetria) de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Liberação do processo
O processo sobre a questão foi liberado para julgamento após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes e defenderem que o ministro libere o processo para inclusão na pauta do Supremo.
A liberação do caso ocorre em um contexto de pressão política sobre a Corte, uma vez que a norma em discussão tem impacto direto sobre a situação jurídica de diversos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no início de 2023. A decisão de Moraes de pautar o tema atende ao pedido dos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional.
Quatro ações contestam a norma
O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria.
A lei foi promulgada no dia 8 de maio após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. O texto altera a forma de cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o que pode resultar em redução do tempo de prisão para parte dos réus.
As quatro ações em análise no Supremo questionam justamente a constitucionalidade e a validade formal da norma aprovada pelo Legislativo. Caberá ao plenário virtual dos ministros decidir se a lei pode ou não produzir efeitos sobre as condenações já impostas pela Corte.
Suspensão da aplicação
Em seguida, Moraes suspendeu a aplicação da norma após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A condenada queria a aplicação imediata da norma no seu caso.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto. Segundo o ministro, seria necessário aguardar a definição do plenário sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria antes de aplicar seus efeitos a casos individuais.
Com a decisão, a análise sobre a validade da Lei da Dosimetria fica concentrada no plenário virtual do Supremo, que apreciará as quatro ações contestatórias na data marcada. O julgamento virtual permite que os ministros apresentem seus votos por escrito em um prazo determinado, sem a necessidade de sessão presencial.
A expectativa é de que a definição do Supremo sobre a validade da norma tenha efeito amplo sobre os processos de condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também pode ser beneficiado pela alteração no cálculo das penas.
Fonte: Agência Brasil.



