O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (21) 11 projetos de lei que abrem crédito especial no Orçamento de 2023 no valor total de mais de R$ 2,5 bilhões em créditos adicionais. Entre as propostas aprovadas está o
Do valor estabelecido pelo projeto, R$ 305,5 milhões são destinados ao Incra para operações de crédito a famílias assentadas da reforma agrária. O projeto recebeu relatório favorável do deputado Marx Beltrão (PP-AL) e agora vai à sanção presidencial.
De iniciativa da Presidência da República, o texto deve beneficiar mais de 5,7 mil famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação no âmbito do Plano Nacional de Reforma Agrária. Os empréstimos às famílias são regulamentados pelo
O valor do crédito para as famílias corresponde a mais de três vezes o montante que estava disponível para 2023. Para tornar os recursos disponíveis, foram canceladas verbas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), responsável por financiar, com recursos públicos, pequenos e médios exportadores brasileiros para aumentar a competitividade da indústria brasileira no exterior.
Turismo
O projeto também prevê R$ 100 milhões ao Ministério do Turismo para apoio à infraestrutura turística. A maior parte, R$ 84 milhões, será transferida aos municípios, que podem utilizar, por exemplo, em construção de calçadas, reformas de praças, sinalização, entre outras iniciativas. Para isso, o governo remanejará recursos do Ministério das Cidades, que deixará de dispor desse valor no apoio ao Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano.
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), os parlamentares apresentaram sete emendas para aumentar o crédito suplementar ao Turismo, em valores que variavam entre R$ 5 milhões a R$ 70 milhões. Os pedidos foram rejeitados pelo relator.
Encargos financeiros
Já o
Desse valor, R$ 100 milhões serão direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para viabilizar o aporte de recursos no fundo previsto na medida provisória que institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio (
Os R$ 85,2 milhões restantes servirão para ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/Pasep encerradas após a transferência dos seus saldos.
PRF
O
O valor foi obtido com a anulação de parte de uma emenda da bancada estadual do Rio de Janeiro, a pedido dos próprios parlamentares. A emenda destinava R$ 12,4 milhões para investimentos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os recursos correspondem ao crédito que será remanejado para o mesmo propósito, mas em âmbito nacional.
Porto de Santos
O
Outra parcela do crédito especial, de R$ 2,9 milhões, será usada pela CDRJ para pagar a repactuação contratual relativa à recuperação das vias internas do Porto de Itaguaí (RJ). Os recursos sairão de aportes do governo recebidos em anos anteriores.
Os R$ 18 milhões restantes serão usados pela Infraero para despesas com obras em 14 aeroportos. A inclusão das novas programações será custeada com recursos de anulação parcial de outras dotações orçamentárias. De acordo com o Executivo, apenas as solicitações do Porto de Santos e da CDRJ geram impacto no déficit do governo, mas são compatíveis com a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Também foram aprovados os seguintes projetos |
| Abre crédito especial de R$ 387,1 mil para a Presidência da República e os Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações para atender despesas com benefícios e indenizações a servidores públicos; | |
| Abre crédito suplementar de RS 5,08 milhões para a gestão e manutenção do Poder Judiciário, nas áreas da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Militar; | |
| Abre crédito especial de R$ 3,1 milhões para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local integrado e para o Ministérios da Justiça e Segurança Pública para apoio ao Sistema Penitenciário Nacional; | |
| Abre crédito suplementar no valor de R$ 398 milhões ao Orçamento de Investimento da União em favor do Banco da Amazônia, Petrobras, da Indústrias Nucleares do Brasil, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e das Companhia Docas do Ceará, do Pará e do Rio Grande do Norte; | |
| Abre crédito suplementar de R$ 65 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |
| Abre crédito especial de R$ 573 milhões em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos; | |
| Abre crédito suplementar de R$ 869 milhões para 15 ministérios, Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU) e recompõe o Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
