Comissões vão avaliar pelo menos 11 políticas públicas federais este ano — Senado Notícias

As comissões do Senado já definiram 11 políticas públicas para serem analisadas em 2025. Ao todo, oito das 17 comissões permanentes decidiram as ações do governo federal a serem fiscalizadas, incluindo temas como saneamento básico, inteligência artificial e alfabetização de crianças.

Seis das políticas públicas já possuem plano de trabalho aprovado nas comissões. O documento traz um diagnóstico dos principais objetivos da ação governamental e seus possíveis problemas, prevê métodos de fiscalização a ser realizada e pode apresentar um cronograma das atividades.

É o caso da Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou dois planos de trabalho na quarta-feira (21). Para analisar o Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR), o colegiado fará duas audiências públicas e analisará dados do Ministério do Esporte (REQ 6/2025 – CEsp). O programa investe em esporte praticado por pessoa com deficiência (PcD) no ambiente acadêmico e a sua integração com o conhecimento científico.

O plano prevê que, até 30 de novembro, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentará o relatório preliminar. O documento apresenta, por exemplo, recomendações aos órgãos governamentais envolvidos e sugestões de aprimoramento legislativo.

A metodologia e o cronograma são os mesmos do plano de trabalho para avaliar o Programa Segundo Tempo (REQ 7/2025 – CEsp) — que investe em núcleos esportivos e na formação de trabalhadores do ramo por meio de parcerias com governos estaduais e municipais, além da sociedade civil. O relatório será elaborado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Saneamento básico

Ainda nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, na terça-feira (20), plano de trabalho do senador Jorge Seif (PL-SC) para avaliar o apoio federal a estados, municípios e entidades que atuam no setor de saneamento básico (REQ 12/2025 – CDR). 

Segundo Seif, o apoio financeiro é uma inovação de 2020, resultado do Marco Legal do Saneamento Básico. A CDR realizará quatro audiências públicas e se manifestará sobre a regulamentação do setor, a concorrência dos serviços e as ações do Ministério das Cidades.

Direitos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, no final de abril, o plano de trabalho para a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado. Ela aponta que o programa é “uma carta de intenções para influenciar as políticas públicas” que se desdobra em 521 ações relacionadas a direitos humanos. 

A senadora afirma no documento (REQ 4/2025 – CDH) que atualmente há “novo contexto desafiador para os direitos humanos, em que se constatam distintas violações e necessidades de promoção de direitos em comparação a 2009”, data do início do programa. A CDH realizará seis debates e receberá informações dos órgãos envolvidos no programa. Damares deve elaborar o relatório final até o dia 28 de novembro.

Feminicídio

A CDH também avaliará o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, outro sob relatoria da senadora Mara. Ela considera que o plano de ação analisado é o principal instrumento do pacto de prevenção ao feminicídio, com R$ 2,5 bilhões no orçamento.

Mara propôs, em 30 de abril, que a CDH realize três debates sobre o tema e uma reunião técnica com o Ministério das Mulheres, o que foi acatado pelos senadores. A CDH ainda contará com parcerias com outros órgãos do Senado, como o Observatório da Mulher contra a Violência.

Reforma agrária

A Comissão de Agricultura (CRA) elegeu a Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA) para ser fiscalizada (REQ 11/2025 – CRA). O plano de trabalho, já aprovado, foi elaborado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é o relator. A CRA realizará quatro audiências públicas até agosto, e visitas a assentamentos bem-sucedidos e malsucedidos da reforma agrária.

Ao apresentar o plano à comissão, o relator apontou documentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que mostram lotes vagos, falta de acompanhamento e famílias em situação de vulnerabilidade extrema, sem acesso adequado a infraestrutura, assistência técnica e titulação definitiva das terras.

Inteligência artificial

Outras comissões aprovaram o requerimento que elege a política pública a ser analisada, mas ainda não definiram o plano de trabalho. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), por exemplo, fiscalizará a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), lançada em 2021, e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028. 

A sugestão (REQ 7/2025 – CCT) foi do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), mas ainda não há relator definido. O senador justifica que a IA tem se consolidado como uma das tecnologias mais transformadoras do século, impactando setores estratégicos.

Um dos setores altamente impactado pela tecnologia é a segurança cibernética. A Comissão de Relações Exteriores (CRE) avaliará a Política Nacional de Cibersegurança. O requerimento (REQ 5/2025 – CRE) é do senador Esperidião Amin (PP-SC), mas ainda não há plano de trabalho definido. A CRE escolheu avaliar novamente este ano o mesmo setor fiscalizado em 2024.

Educação

A Comissão de Educação (CE) avaliará duas políticas públicas, ambas ainda sem plano de trabalho. A análise do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — lançado pelo governo federal em 2023 para que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental — será conduzida pela senadora Augusta Brito (PT-CE). 

Já na avaliação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os senadores devem examinar especialmente a sustentabilidade financeira, os critérios de distribuição dos recursos e a regulamentação de fontes adicionais de financiamento da educação (REQ 8/2025 – CE). A relatora será a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Subsídios

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão avaliar a concessão de benefícios fiscais e tributários a certos setores da economia (subsídios) e os gastos públicos federais (REQ 13/2025 – CAE). O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator. Segundo ele, a CAE poderá oferecer sugestões de ajustes e de economia aos cofres públicos.

Avaliação

A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado da Resolução do Senado Federal 44, de 2013, aprovada para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. A norma é oriunda do projeto de resolução do Senado (PRS) 66/2013. De acordo com o texto, cada comissão permanente do Senado pode eleger políticas públicas de temas correlatos à sua atuação para acompanhar durante o ano.

A análise dos senadores deve se estender aos impactos das ações governamentais e às atividades de suporte para a sua execução. A comissão poderá solicitar informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade civil, e terá ajuda dos consultores do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)