A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga penitenciárias femininas a oferecer a mulheres presas produtos de higiene pessoal, como papel higiênico, absorvente íntimo e fralda infantil para mães acompanhadas dos filhos nos estabelecimentos. A oferta desses itens deverá ser suficiente para atender a demanda pessoal de cada presa.
A proposta, que altera a Lei de Execução Penal, determina ainda que a creche que abriga crianças no interior das penitenciárias femininas e a seção destinada a gestantes e parturientes contenham berços e camas infantis apropriadas.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao
Legislação existente
Laura Carneiro destaca que a
A parlamentar lembra ainda que o governo federal publicou o
“Nesse aspecto, a proposta em apreço está alinhada com o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”, avalia a parlamentar. “Papel higiênico, absorvente íntimo feminino e fralda infantil descartável para as mulheres parturientes acompanhadas dos filhos na penitenciária representam mais do que simples itens de higiene, na medida em que se mostram fundamentais para a manutenção da saúde e da dignidade das pessoas custodiadas pelo Estado, em particular situação de vulnerabilidade social pela sua condição”, acrescenta.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
