A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que prevê a isenção de custas processuais para solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A dispensa do pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira.
A proposta altera a legislação de modo a garantir que a mulher em situação de violência não tenha de arcar com despesas para pedir proteção ao Estado. O texto aprovado estabelece que a isenção vale para todos os atos necessários à solicitação, à revisão e à adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sem que seja exigido da ofendida qualquer comprovante de que não possui recursos financeiros.
Justificativa do projeto
Na justificativa, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a cobrança de despesas ou a exigência de comprovação de falta de recursos pode dificultar o acesso à proteção. Segundo a deputada, a mulher que busca amparo legal muitas vezes já se encontra em situação de vulnerabilidade, e a imposição de custos ou de burocracia adicional pode desestimulá-la a procurar a Justiça.
A autora argumenta ainda que a proteção prevista na Lei Maria da Penha deve ser acessível de forma imediata, sem que obstáculos financeiros ou processuais se interponham entre a vítima e as medidas de segurança determinadas pelo Estado.
Parecer favorável
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável ao texto. Em sua manifestação, a parlamentar destacou a importância da medida para a proteção das mulheres.
“O projeto estabelece o princípio fundamental de que o Estado deve promover a isenção de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas protetivas, algo extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher”, defendeu.
O parecer da relatora foi acompanhado pelos demais membros da comissão, que aprovaram o projeto. A proposta segue agora para análise de outras instâncias da Câmara dos Deputados antes de eventual votação em plenário.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável nessas comissões, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. Se aprovado pelos senadores sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial e passará a valer como norma legal, garantindo a isenção de custas processuais às mulheres que buscarem medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
