A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para a formação continuada de professores da educação básica pública em práticas pedagógicas inclusivas e na alfabetização de estudantes com deficiência. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, poderá ir diretamente ao Senado Federal, sem passar pelo Plenário da Câmara.
Relatoria e mérito
Foi aprovada a versão substitutiva elaborada pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3538/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). “A proposição é de inegável mérito, uma vez que procura estabelecer meios claros de apoiar a formação continuada dos docentes da educação básica no que se refere à inclusão e à alfabetização de pessoas com deficiência”, afirmou Prof. Reginaldo Veras.
O relator observou ainda que o projeto está de acordo com regras já estabelecidas na legislação brasileira sobre o assunto, buscando “maior detalhamento legal no campo específico da formação continuada de professores das redes públicas”.
Conteúdo da proposta
De acordo com o texto aprovado, os sistemas de ensino deverão ofertar a formação continuada aos docentes, em regime de colaboração, com periodicidade mínima de dois anos. Os programas deverão abranger fundamentos conceituais da educação inclusiva, alfabetização acessível, estratégias de adaptação curricular, uso de tecnologias assistivas e abordagem interseccional das deficiências.
As horas dedicadas às capacitações serão computadas como tempo de efetivo exercício e integrarão o plano de carreira dos profissionais da educação. A União deverá divulgar, anualmente, os dados sobre os educadores capacitados em painel público na internet, integrado ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Ajustes e próximos passos
A alteração promovida pelo substitutivo em relação ao projeto original envolve a adequação de competências administrativas e orçamentárias. Na proposta inicial, constavam referências ao Ministério da Educação, que foram substituídas pela denominação genérica União para evitar a invasão de competências do Poder Executivo.
Além disso, as exigências impostas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios passam a ser vinculadas ao recebimento de apoio técnico ou financeiro federal, resguardando a autonomia das redes subnacionais que não contarem com recursos da União. No plano financeiro, a indicação de prioridade para recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi ajustada para incidir apenas sobre a parcela não vinculada ao pagamento da remuneração dos profissionais.
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada também pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Fonte: Câmara dos Deputados
