Comissão aprova garantia de tratamento respeitoso à mulher durante investigação policial e processo penal — Portal da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 583/21, que garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. A proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Para virar lei, a […]
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