Bons pagadores podem passar a ter descontos em transações financeiras e receber outros benefícios. É o que prevê o
O projeto que prevê incentivos para bons pagadores é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição altera a
A lei atual já prevê que o banco de dados poderá ser usado por bancos e agências financeiras para realizar análise de risco de crédito e para subsidiar a concessão ou extensão de crédito. O projeto acrescenta a finalidade de “subsidiar a concessão de benefícios pecuniários ou descontos em transações financeiras que impliquem risco financeiro”.
Braga aponta a Lei do Cadastro Positivo como um marco no mercado nacional. Para ele, a norma tem efeitos potencialmente positivos, mas que ainda são limitados porque não existem incentivos claros para os bons pagadores. De acordo com o senador, o projeto pode aprimorar o uso do cadastro para premiar essas pessoas, especialmente em programas de governo, como é o caso do financiamento estudantil (Fies).
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é favorável à aprovação.
Imposto de Renda
A CAE também pode votar o
O texto determina que os gastos com educação de pessoas com transtorno do espectro autista serão considerados, para fins do IR, como despesas médicas, que podem ser deduzidas integralmente do imposto devido, e não como despesas educacionais, cuja dedução tem limite de valor. Atualmente a regra já é aplicada para pessoas com deficiência que estudam em instituições especializadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
