Em reunião deliberativa nesta terça-feira (9), com início previsto para as 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL)
De iniciativa do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto incorpora o texto da Medida Provisória (MP)
Aprovado na Câmara em 12 de março, o texto é um substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que exclui do projeto original um trecho que não constava na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter com alíquota zero a faixa igual a dois salários mínimos.
O projeto segue assim redação igual à da MP, que tem força de lei e já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80). O reajuste da tabela passou a valer pela MP a partir fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024; R$ 3,53 bilhões em 2025; e R$ 3,77 bilhões em 2026.
Querosene de aviação
Em uma pauta de sete itens, consta ainda o
De autoria do senador Alan Rick (União-AC), o texto é relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), cujo voto é favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas na comissão. O projeto também foi distribuído à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será apreciado em caráter terminativo. Ou seja, se for aprovado e não houver requerimento para votação em Plenário, o texto segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
