A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (23) para votar dez itens, incluindo o projeto de lei que reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base para calcular a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a ser pago pelos transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de aplicativos.
Na apresentação do
O percentual mencionado (20%) é o usado para a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, no caso de remuneração paga ao condutor autônomo. Vanderlan também cita o exemplo dos transportadores autônomos de carga, que tiveram o percentual reduzido pelo Congresso em 2013, quando a base de cálculo passou de 40% para 10%.
O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à medida, argumenta ando que há 1,1 milhão de motoristas autônomos no país e esses trabalhadores são “expropriados” pelo Estado quando são obrigados a pagar imposto sobre algo diferente de sua renda.
“É evidente que não se pode comparar o faturamento de um motorista autônomo com o salário de um trabalhador no setor formal. Isso porque parte substancial do faturamento é utilizada para pagar os elevados custos associados ao serviço que presta, como gasolina [e outros combustíveis], manutenção com revisões, troca de óleo e pneus etc, além do custo financeiro associado à aquisição do veículo”, explica Petecão.
A decisão da CAE é terminativa, ou seja, se aprovado na comissão e não houver recurso para análise pelo Plenário, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
Pronampe
Também em caráter terminativo, a CAE votará a proposta que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o
Lançado em 2020 pelo governo federal para enfrentamento temporário dos efeitos econômicos da pandemia, o Pronampe já tinha se tornado uma política permanente com a aprovação da
“Julgamos fundamental prever, em lei, que os recursos recuperados, no âmbito do Pronampe, fiquem permanentemente disponíveis no Fundo Garantidor de Operações (FGO) e possam ser utilizados para a cobertura de novos empréstimos [do programa]. O objetivo aqui é claro: aumentar a disponibilidade de recursos para o financiamento de operações de micro e pequenas empresas, reduzindo seu custo de financiamento e estimulando seu desenvolvimento”, justifica Esperidião Amin.
A matéria tem parecer favorável de seu relator, o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele argumentou que é importante garantir tratamento diferenciado aos pequenos negócios e, sem políticas específicas de financiamento, “muitos micro e pequenos empresários não teriam acesso a crédito e, provavelmente, muitos teriam dificuldade em garantir o crescimento de seus negócios”.
Modernização da indústria
A pauta da CAE ainda traz o projeto de lei (
Conhecida como depreciação acelerada, essa vantagem contábil permite um ganho de caixa nos anos iniciais, com um reconhecimento da despesa de depreciação em um menor período de tempo, diminuindo assim a base de cálculo para incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos iniciais.
Segundo o projeto, as cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e até 31 de dezembro de 2025.
Deverá ser destinada a determinadas atividades econômicas da pessoa jurídica beneficiada, a serem estabelecidas em decreto. No ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir, a empresa poderá usar até 50% de seu valor e outros 50% no ano subsequente a esse ano de instalação ou início de uso.
A matéria tramita em regime de urgência e aguarda parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que analisará cinco emendas oferecidas pelos senadores. Depois de aprovado na CAE, o texto segue para votação pelo Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
