2005 — Portal da Câmara dos Deputados
MP 232-2005 – (SF) – Altera a legislação tributária e dá outras providências MP 233-2004 – (CD) – Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA e cria e extingue cargos públicos MP 234-2005 – (SF) – Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da […]
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