Reunião ocorreu na manhã desta terça-feira (13), na Sala das Comissões da Assembleia.
Créditos: Orlando Kissner/Alep
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta terça-feira (13), a primeira reunião do ano. Pedidos de vista adiaram a definição de dois processos administrativos em pauta. As representações (SEI nº 08005-21-2024 e SEI nº 08061-61-2024) foram protocoladas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL) contra o deputado Renato Freitas (PT), que é membro do Conselho, mas não participou da reunião.
O relator, deputado Moacyr Fadel (PSD), decidiu pelo arquivamento das duas representações, e os deputados Tito Barichello e Marcio Pacheco (PP) solicitaram vista.
Segundo a denúncia, o parlamentar Renato Freitas teria se aproveitado de sua prerrogativa como deputado para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná, em junho de 2024, e incitado a ocupação do plenário, impedindo o exercício regular do Poder Legislativo. A representação pedia a cassação do mandato de Freitas, com base no artigo 272, inciso V, do Regimento Interno da Assembleia.
Ao justificar seu voto, o relator Moacyr Fadel afirmou que a ação, “ainda que possa ser considerada reprovável sob a ótica subjetiva de quem analisa, não extrapolou os limites das prerrogativas e imunidades materiais conferidas ao parlamentar no exercício regular de seu mandato”.
O relatório citou também que o Regimento Interno prevê a aplicação da penalidade de censura verbal pelo presidente da Assembleia em sessão, ou pelo presidente da comissão durante as reuniões. “Assim, considerando que não consta na ata da sessão plenária a aplicação de nenhuma penalidade pelo presidente em face do representado, está impossibilitada qualquer medida disciplinar a ser aplicada por este Conselho”.
De acordo com o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), o pedido de vistas tem prazo de sete dias, e, posteriormente, uma nova reunião do colegiado será convocada.
Regimento
Os parlamentares debateram, durante a reunião, sobre a necessidade de um parecer a respeito da possibilidade ou não de os membros do Conselho de Ética que forem denunciados ou denunciantes em processos administrativos participarem das reuniões e votações, ou se seria obrigatória a convocação dos suplentes nos julgamentos. Outro questionamento trata da quantidade de membros que devem compor o grupo de trabalho.
“Há um estudo, inclusive feito pela procuradoria desta Casa, para que possamos ampliar o Conselho de Ética de cinco para sete membros. E ocorrem situações que deixam a presidência com uma restrição muito grande, pois há componentes do Conselho com demandas uns contra os outros”, explicou o deputado Delegado Jacovós.
Para o deputado Moacyr Fadel, “há um risco de as decisões serem derrubadas posteriormente”.
Já o deputado Marcio Pacheco ressaltou a necessidade de alteração no Regimento Interno para a análise de casos futuros, pois “hoje não se prevê nenhuma punição à altura de algumas condutas”.
Presente na reunião, o procurador-geral da Assembleia, Fernando Maciel, afirmou que emitirá um parecer sobre o tema.
Deliberações
Diante das indefinições, ficou suspensa a indicação da relatoria para uma nova representação protocolada pelo deputado Tito Barichello contra o deputado Renato Freitas, por fatos ocorridos durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 24 de fevereiro deste ano.
Já o deputado Marcio Pacheco foi indicado como relator de processo administrativo protocolado pela Bancada da Oposição contra o deputado Ricardo Arruda, referente a pronunciamentos em relação à deputada Ana Júlia (PT), durante a sessão plenária de 9 de abril.
O presidente anunciou também o arquivamento de uma representação protocolada pelo deputado Marcel Rangel (PSD) contra a deputada Mabel Canto, ainda em 2024, a pedido do próprio autor.
