O alerta do deputado estadual Goura (PDT) foi feito durante sua participação no Seminário de Políticas Públicas sobre Drogas promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR), que aconteceu de 16 a 18 de outubro. “A regulamentação da Lei Pétala (Lei 21.364/2023) é urgente. São milhares de pessoas que esperam ter facilitado o acesso aos medicamentos à base de cannabis medicinal no Paraná”, disse.
Goura participou, na quarta-feira (18), da mesa que discutiu os “Aspectos Jurídicos, Científicos e Sociais da Cannabis Medicinal”, que contou com a participação da vereadora de Curitiba Maria Letícia (PV) e do médico Sergio Alexandre Liblik, professor da PUC/PR e foi mediada pela secretária da Comissão de Política sobre Drogas OAB-PR, Andrea Barros.
O deputado apresentou a cronologia da Lei Pétala, desde a apresentação do projeto de lei até a sua promulgação pela Assembleia Legislativa, em 13 de fevereiro de 2023. “Foi um processo longo e demorado no qual, aos poucos, fomos superando a ignorância e o preconceito relacionados aos aspectos medicinais da maconha”, contou Goura.
Regulamentação
“É indispensável assegurar uma regulamentação abrangente e eficiente por parte do Governo do Paraná por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). Já cobramos o secretário Beto Preto e mais recentemente o diretor-geral da Sesa, Cesar Augusto Neves Luiz, durante reunião da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17)”, contou Goura.
Ele explicou aos participantes do seminário da OAB-PR, que a regulamentação da Lei Pétala é fundamental para garantir o acesso gratuito e universal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Altos Custos
“Segundo informações, o Governo do Paraná gasta cerca de R$ 4 milhões mensais para atender a demanda de aproximadamente duzentos pacientes que conseguiram na Justiça do Paraná sentenças favoráveis que obrigam o estado a fornecer medicamentos à base de cannabis medicinal”, informou Goura. “Com a regulamentação será possível atender muito mais pacientes.”
O Seminário de Políticas Públicas sobre Drogas foi organizado pela Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB-PR, presidida pelo advogado Luiz Carlos Hauer e contou com a assessoria do advogado André Feiges, membro da Comissão de Políticas sobre Drogas e da Comissão de Direito à Saúde da OAB-PR.
Histórico Lei Pétala
A aprovação do Projeto de Lei 962/2019, que assegurou o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, foi consequência de um longo processo de debates, reuniões, audiências públicas e muita conversa que se iniciou formalmente em dezembro de 2018, quando o deputado Goura era vereador de Curitiba.
O PL 962/2019 foi promulgado como a Lei 21.364 em 13 de fevereiro de 2023 pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD).
O projeto de lei recebeu o nome de Lei Pétala em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. Pétala representa milhares de pacientes paranaenses que, por meios judiciais, fazem uso dos medicamentos, mas têm dificuldade no acesso, devido especialmente, ao alto custo.
