O deputado estadual Delegado Tito Barichello (União) foi eleito, na tarde desta terça-feira (10), por unanimidade, como Presidente da Comissão de Redação da Assembleia Legislativa do Paraná. Ela desempenha um papel essencial no processo legislativo, funcionando como a etapa final de revisão e consolidação das proposições antes de sua publicação ou sanção. “Sua principal função é assegurar que os textos das leis, decretos e demais atos legislativos estejam redigidos com clareza, precisão e conformidade técnica. Isso é crucial para evitar ambiguidades, inconsistências jurídicas ou interpretações equivocadas”, relata o novo presidente.
Após a eleição, o deputado destacou a importância do cargo: “É uma honra poder presidir a Comissão de Redação da Casa, que é de grande importância e relevância”, declarou o deputado Barichello.
Funções da Comissão de Redação
1. Revisão Técnica e Linguística: Garantir que os textos sejam redigidos com exatidão, empregando terminologia jurídica adequada e respeitando as normas gramaticais. Isso previne erros que possam comprometer a eficácia das normas.
2. Ajustes de Conformidade Legal: Verificar se as proposições estão em conformidade com a Constituição Federal, Estadual e demais legislações aplicáveis, corrigindo trechos que possam gerar conflitos normativos.
3. Unificação de Alterações: Consolidar emendas ou substitutivos aprovados durante o processo legislativo, garantindo que o texto final reflita fielmente a vontade do Parlamento.
4. Prevenção de Dúvidas Interpretativas: Assegurar a clareza do texto normativo para que seus destinatários – cidadãos, empresas e órgãos públicos – compreendam seus direitos, deveres e limites sem necessidade de interpretações extensivas ou judicialização.
Importância
A Comissão de Redação é a última instância de controle da qualidade técnica e jurídica das normas legislativas. Sua atuação evita ambiguidades que poderiam comprometer a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que assegura a transparência e a eficiência administrativa.
A eleição do Delegado Tito Barichello para presidir a comissão reflete o reconhecimento de sua competência técnica e capacidade de liderança. Esse trabalho, que muitas vezes ocorre de forma discreta, é indispensável para a qualidade legislativa e para a confiança da sociedade no processo parlamentar.
Sob a liderança de Tito Barichello, espera-se que a comissão reforce ainda mais sua relevância, garantindo que as leis paranaenses sejam claras, aplicáveis e alinhadas aos princípios constitucionais. Assim, a Comissão de Redação se consolida como uma verdadeira guardiã da integridade legislativa.
