Após pedido de vista apresentado pelo senador Sérgio Moro (União-PR), a Comissão de Segurança Pública (CSP) adiou nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar (PLP)
O pedido de vista foi apresentado depois que o senador Otto Alencar (PSD-BA) concluiu a leitura de seu relatório sobre a proposição. Relator do texto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que o aprovou em setembro, Otto Alencar também é o responsável pela relatoria do projeto na CSP. O voto do senador é favorável à proposição, incluindo as emendas já aprovadas na CDH. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera a
Na leitura de seu relatório, Otto voltou a defender o projeto. Adicionalmente, afirmou, “deve-se garantir que parcela mais vulnerável da população carcerária seja tratada de forma distinta, justamente por sua posição fragilizada perante os demais indivíduos com quem convivem, agentes penitenciários e demais presos, uma discriminação ainda lamentável que persiste de forma preconceituosa e odiosa”. o relator ressaltou que a discriminação contra os LGBTQIA+ “vem se acentuando ao longo dos anos, ao contrário do que poderia se imaginar com a evolução da sociedade”, e defendeu que essa população possa ter “um mínimo de tratamento humano dentro dos presídios, das penitenciárias”.
O senador destacou ainda que as medidas propostas pelo PLP 150/2021 atendem a dispositivos da Lei de Execução Penal (
Pedido de vista
Sérgio Moro disse ter “ponderações” em relação ao projeto, ao apresentar o pedido de vista coletiva “para examinar com mais cuidado o projeto” e sugerir aprimoramento da redação. Ele discordou de dispositivo do texto que exige a “publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, e sobre as instâncias de denúncias e casos de violência ocorridos com esta motivação em estabelecimentos prisionais”.
— O problema da violência atinge toda a população prisional, não somente a população LGTB, e aqui se faz um corte para se exigir relatório anual que deixa de lado outros grupos. Todo mundo é contra a violência praticada por discriminação ou preconceito, só que não há motivo para que façamos esse discrime aqui, quando existe também a população carcerária sujeita a essa violência. [O combate à violência em geral] deve abranger todos os grupos minoritários – afirmou.
Contarato considerou legítimo o pedido de vista apresentado por Moro, mas apontou recomendações do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da universalidade dos direitos humanos e da integridade física da população carcerária. Além de estar sujeita à mesma violência sofrida pela população carcerária em geral, a população LGBTQIA+ ainda está sujeita à violência que atinge a sua integridade física, emocional e psicológica de forma mais acentuada, ressaltou o autor do projeto.
— O projeto não exclui, mas inclui, ao fazer um recorte de população carcerária específica. O projeto vai tentar mitigar os danos que essa população vem sofrendo nas prisões brasileiras, assegurar a preservação da dignidade da população LGBTQIA+ no Brasil — afirmou.
Por sua vez, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) discordou dos argumentos de Sérgio Moro.
— Nunca é demais lembrar o que determina a nossa Constituição. Todos são iguais perante a lei, obviamente na medida das suas desigualdades. E é certo que temos as minorias. A população LGBTQIA+ já está numa condição de vulnerabilidade. Dentro de um presídio, pior ainda — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
