A Lei 15.211, de 2025, o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma incide sobre aplicativos, jogos, redes sociais, sistemas operacionais, lojas virtuais e outros serviços de tecnologia, mesmo quando oferecidos por empresas estrangeiras.
A lei é oriunda do Projeto de Lei 2.628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No Senado, a proposta recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e foi aprovada em agosto de 2025. O estatuto responsabiliza as empresas de tecnologia, as big techs, pela segurança digital, sem retirar o papel das famílias. Entre as medidas previstas estão a verificação de idade, a oferta de ferramentas de supervisão parental, a adoção de configurações de privacidade mais protetivas e a remoção de conteúdos relacionados à exploração e ao abuso sexual.
Proteção integral e dimensão do uso
O principal fundamento da lei é o melhor interesse da criança e do adolescente. Os serviços digitais devem garantir alto nível de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à segurança dos usuários. A norma estabelece regras para proteção contra violência, exploração, abuso e práticas comerciais prejudiciais.
Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos utilizam a internet, o equivalente a cerca de 24 milhões de pessoas. O celular é o principal meio de acesso, utilizado por 96% deles. Além disso, entre os adolescentes de 15 a 17 anos, 99% têm perfil em redes sociais. Em 2025, a Polícia Federal recebeu cerca de 926 mil relatórios de possíveis casos de exploração e abuso sexual infantojuvenil encaminhados pelo NCMEC, centro norte-americano de combate a esses crimes — aumento de 59% em relação a 2024. Os relatórios não comprovam por si só a ocorrência de crimes, mas indicam a dimensão da vulnerabilidade.
Deveres das empresas e supervisão parental
As empresas devem prevenir riscos desde a concepção de seus produtos e serviços. Entre as situações que precisam ser combatidas estão exploração e abuso sexual, violência, bullying virtual, assédio, conteúdos que incentivem automutilação e suicídio, uso de drogas, jogos de azar, apostas e pornografia. As plataformas também devem adotar, por padrão, as configurações mais protetivas disponíveis para a privacidade e os dados pessoais, considerar a classificação indicativa dos conteúdos e evitar recursos que estimulem o uso compulsivo, como reprodução automática de vídeos, notificações e recompensas por tempo de permanência.
A lei exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, e a simples declaração do usuário não é suficiente. Os dados coletados para essa finalidade só podem ser utilizados para confirmar a idade. Nas redes sociais, contas de usuários com até 16 anos devem oferecer o maior nível de segurança disponível e estar vinculadas às de um responsável legal. O download de aplicativos por crianças e adolescentes depende de consentimento livre e informado dos pais ou responsáveis, e a ausência de manifestação não pode ser interpretada como autorização.
Jogos, publicidade e sanções
O ECA Digital proíbe as chamadas caixas de recompensa, ou loot boxes, em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. A lei proíbe o uso de perfilamento para direcionar publicidade comercial a esse público e veda a monetização e o impulsionamento de conteúdos que apresentem crianças e adolescentes de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contexto sexual adulto. As empresas devem remover e comunicar às autoridades conteúdos que indiquem exploração ou abuso sexual, sequestro e aliciamento. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes devem publicar relatórios semestrais, em português, sobre as medidas de proteção adotadas.
Em caso de descumprimento, as empresas podem receber advertência, com prazo de até 30 dias para corrigir a irregularidade, e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício. Quando não houver faturamento, a multa pode variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração. A legislação também prevê suspensão temporária ou proibição das atividades das empresas, medidas que dependem de decisão judicial.
A aplicação do ECA Digital foi regulamentada pelo Decreto 12.880, de 2026, e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficou responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e editar normas complementares. Embora o estatuto esteja em vigor desde março, algumas etapas de implementação ainda estão em andamento: a ANPD ainda prepara orientações definitivas sobre os mecanismos de verificação de idade, enquanto atualiza as regras de fiscalização e aplicação de sanções administrativas. Para a verificação de idade, há um período de adaptação entre agosto e novembro de 2026.
