O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). O placar foi de 45 votos a 31, e o texto aprovado foi um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo.
Ainda restam quatro pontos (destaques), que devem ser votados na próxima terça-feira (17). Concluído o processo de votação, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Impacto nas contas públicas
Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.
Para o relator, o projeto garante responsabilidade fiscal e condições para que o Orçamento de 2027 seja executado. Eduardo Braga disse que a proposta trata de estabelecer um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado. “Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades. Que possamos assegurar um país melhor para as futuras gerações”, afirmou o relator.
Emendas acatadas
Foram apresentadas 74 emendas, das quais o relator acatou 21 de forma total ou parcial. Foi o caso de uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da proibição de crescimento anual de despesa primária, caso o governo central registre déficit primário.
O relator também acatou uma emenda de Randolfe Rodrigues que impede, até o fim de 2027, o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. Segundo Randolfe, a emenda dará mais segurança jurídica à execução de políticas públicas.
Benefícios fiscais e bloqueios
A proposta faz parte do esforço do governo para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, reduz diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos. A redução não alcança determinados benefícios, como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Conforme emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acatada pelo relator, também não alcançará a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
A partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes. O relator estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes. Segundo o relator, esse resultado será possível com a desvinculação de recursos que têm destinação específica. O texto, no entanto, não detalha como será feita essa desvinculação.
O projeto também permite ao governo ampliar o contingenciamento, que é o bloqueio temporário de despesas previstas no Orçamento. Em 2027, por exemplo, a meta é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o governo precisa bloquear despesas quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o projeto, poderá fazer bloqueios adicionais para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que o resultado previsto já esteja dentro da margem de tolerância.
O substitutivo também permite, com base em emenda apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que parte da economia obtida com esses bloqueios seja utilizada no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais. Para isso, o governo deverá ter superado o limite mínimo da meta fiscal no exercício anterior.
Em relação aos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, o projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões será compensada até 2037. A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.
O projeto ainda fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público. A proposta também permite destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) à concessão de bolsas de estudo e pesquisa; limita gastos com compensações entre regimes de previdência; e estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.
Fonte: Agência Senado.
