A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a pessoas com deficiência de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) acesso gratuito a eventos culturais e esportivos. A gratuidade depende de apresentação de documento que comprove a condição e também vale para o acompanhante.
Para as pessoas com deficiência não inscritas no CadÚnico, a proposta mantém o direito já existente à meia-entrada. A medida busca ampliar o acesso desse público a atividades de cultura, arte e lazer, sem retirar o benefício já assegurado pela legislação em vigor àqueles que não estão no cadastro social do governo federal.
Alterações ao texto original
Por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), o texto aprovado pela comissão altera a proposta original (PL 2172/23), do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Inicialmente, o texto concedia gratuidade a todas as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, independentemente do nível de renda.
Ao modificar a proposta, Erika Kokay argumentou que a ideia é equilibrar “a inclusão com a sustentabilidade das políticas públicas culturais e de acesso à arte e ao lazer”. A relatora defendeu que a gratuidade ampla poderia comprometer a viabilidade dos eventos e das políticas de acesso à cultura, razão pela qual o benefício foi direcionado às pessoas com deficiência de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Mudanças na Lei da Meia-Entrada
O texto aprovado altera a Lei da Meia-Entrada e também inclui contribuições de duas propostas que tramitam em conjunto (PLs 3366/23 e 2718/24). As contribuições incorporadas ao parecer buscam aperfeiçoar as regras de acesso a eventos culturais e esportivos, mantendo a coerência com a legislação já existente sobre o tema.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, também com modificações.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. A tramitação em caráter conclusivo significa que, se não houver recurso para votação em plenário, a proposta pode seguir diretamente ao Senado após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Câmara dos Deputados
