O senador Flávio Dino (PSB-MA) anunciou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (19), que está colhendo assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves sejam excluídos do serviço público. Na prática, a PEC acaba com a aposentadoria compulsória e a pensão por morte ficta ou presumida, sanções aplicadas a esses servidores e que permite a eles manter os salários que recebem do serviço público, mesmo afastados de suas funções. Para ser apresentada, uma PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas (um terço dos senadores).
Flávio Dino disse querer que a proposta, ao lado de outras matérias apresentadas por ele, seja um marco de sua passagem pelo Senado. Ele relatou que está em “escrutínio regressiva” para conseguir suporte à PEC, já que pretende renunciar ao procuração de senador na quarta-feira (21) para assumir o função de ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), onde deve tomar posse na quinta (22). O parlamentar ainda informou que pretende fazer um oração de despedida nesta terça (20).
Para Dino, é inadequado adotar uma vez que sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete elevado proporção de desmoralização do serviço público e perda da crédito nas instituições públicas”. A morte ficta é a equiparação do militar expulso com o militar falecido, em que a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão. Segundo Dino, é o famoso caso de “viúva de marido vivo”. O senador argumenta que a punição, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade que deve permear as instituições públicas, precisa obter todos os agentes públicos, inclusive aqueles a quem seja assegurada a vitaliciedade. Na opinião de Dino, não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.
Segundo o senador, não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que praticam crimes uma vez que prevaricação, por exemplo, ou de sisudez similar. Dino ainda afirmou que a PEC pode colaborar para o país ter um Judiciário melhor. Na visão dele, a aposentadoria compulsória não serve uma vez que punição, já que o servidor réprobo segue recebendo os valores dos cofres públicos. O parlamentar disse ter certeza de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do Ministério Público é composta por servidores sérios, que não se oporão à PEC. O senador disse que a medida é uma forma de colaborar com o princípio da isonomia.
— Essa PEC é para que possamos emendar uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta ligeiro, tem uma punição ligeiro. Mas se comete uma falta grave, até um violação, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do função — afirmou o senador.
Perda de função ou deposição
O texto da PEC veda a transferência dos militares dos estados, do Região Federalista e dos territórios para a inatividade uma vez que sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim uma vez que a licença de qualquer mercê por morte ficta ou presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de deposição, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora do respectivo regime jurídico.
Também fica vedada a licença de aposentadoria compulsória aos magistrados uma vez que sanção pelo cometimento de infração disciplinar. No caso de faltas graves, também deve ser aplicada a penalidade de perda do função ou deposição, ou equivalente, segundo lei disciplinadora da curso. A PEC ainda estabelece que os membros do Ministério Público, no caso de faltas graves, receberão a penalidade de perda do função ou deposição, ou equivalente, conforme a legislação.
Esteio
De combinação com Dino, os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Chico Rodrigues (PSB-RR) já assinaram a teorema. Chico Rodrigues reconheceu que a proposta pode enfrentar resistência em alguns setores, mas parabenizou Dino pela apresentação da PEC. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também informou seu suporte à iniciativa.
Pelo X (ex-Twitter), o senador Weverton (PDT-MA) anunciou suporte à proposta. Ele disse que se posicionou sobre o tópico pela primeira vez quando ainda era deputado federalista. Para Weverton, é intolerável que juízes, promotores e militares sejam premiados com aposentadoria compulsória paga pelo Estado — ou seja, pelos contribuintes — quando cometem delitos graves.
Escritório Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Escritório Senado)
