A Percentagem de Meio Envolvente (CMA) se reúne nesta quarta-feira (21) para indagar o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Vernáculo de Saneamento Imprescindível (Lei 11.445, de 2007). O texto inclui recomendações que tratam de investimentos, capacidade de realização de obras, segurança jurídica, diversificação de modelos de serviço, e o planejamento e a integração de políticas públicas.
O requerimento para a avaliação da política (REQ 20/2023 – CMA) foi revalidado pela percentagem em abril do ano pretérito. O colegiado realizou quatro audiências públicas para debater o tema.
“O saneamento tem reflexos diretos sobre a saúde pública, a economia, o meio envolvente e o bem-estar da população, e o Brasil já não pode mais admitir que milhões de seus cidadãos não sejam alcançados pela honra de ter chuva e esgoto em suas casas e que, ano em seguida ano, centenas de pessoas percam suas moradias — por vezes até a vida — em desastres causados por grandes chuvas”, afirma Confúcio Moura na desenlace do relatório.
Entre as medidas sugeridas pelo relator, está a destinação prioritária de recursos do Fundo Vernáculo de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma tributária, para investimentos em saneamento substancial. O senador também propôs um projeto de lei para estabelecer que os recursos de outorgas onerosas dos serviços de chuva e esgoto sejam destinados a fundos de saneamento.
A estudo de políticas públicas faz segmento da função constitucional do Senado de fiscalização da realização das leis e dos atos do Poder Executivo. Se o relatório for revalidado, a percentagem enviará ao Executivo as sugestões de medidas para a melhoria da política de saneamento substancial do país.
Desastres ambientais
A CMO também deve votar o projeto de lei que prevê a exigência de projecto gerenciamento de risco para mineradoras (PL 1.303/2019). O objetivo da proposta é prevenir desastres ambientais, porquê os ocorridos em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o texto altera o Código de Minas (Decreto-Lei 227, de 1967) para incluir no projecto de aproveitamento econômico de jazidas a obrigação de identificação de riscos, monitoramento e medidas preventivas.
A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), foi favorável ao projeto. Ela manteve no texto as emendas aprovadas na Percentagem de Serviços de Infraestrutura (CI), que incluíram prazo de 18 meses para que as mineradoras que já possuem planos de aproveitamento econômico aprovados apresentem projetos de avaliação, gerenciamento e informação de risco ambiental.
A proposta tramita de forma terminativa, ou seja, se for aprovada segue direto para a Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Mudança climática
Outro projeto que está na taxa de votação atualiza e cria regras para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas pelos entes federados (PL 4.129/2021).
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um substitutivo ao texto. Entre as mudanças, o relator reduziu de cinco para quatro anos o prazo para a revisão dos planos elaborados, orientada pelo ciclo dos planos plurianuais (PPAs). Ele também incluiu cláusula que possibilita o uso de recursos do Fundo Vernáculo sobre Mudança do Clima para financiar planos municipais de adaptação à mudança do clima.
Outros temas
A CMA pode votar ainda o PL 542/2022 que permite a poda ou o galanteio de árvores em áreas públicas ou em propriedades privadas por profissional habilitado, quando não houver o atendimento pelo órgão ambiental responsável. A proposta estabelece que a atividade não configura violação em caso de risco de acidentes.
O texto recebeu parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE). Ele acrescentou emenda para instituir a exigência de credenciamento pelo município dos profissionais que poderão ser contratados.
Também está na taxa a geração de uma política vernáculo para o plantio e manejo sustentável de pequi e outros produtos nativos do condensado (PL 1.970/2019). O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi favorável ao projeto.
Filial Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Filial Senado)
