A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC 2025). Elaborado pelo relator, deputado Dimas Gadelha (PT/RJ), o documento consolida todas as ações de acompanhamento e controle realizadas ao longo do ano legislativo, em consonância com as diretrizes estabelecidas em abril deste ano no do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2025).
Previsto na Resolução nº 25/2017, o Plano Anual orienta a atuação da Comissão. Ao término da implementação do Plano, o Relatório Anual deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao órgão central de controle interno do Poder Executivo – hoje, a Controladoria-Geral da União (CGU). Assim, reforça-se a articulação institucional necessária ao aprofundamento das práticas de governança e transparência.
Sob a presidência do deputado Bacelar (PV/BA), a CFFC aprovou o primeiro Relatório Anual da atual Legislatura, sendo o quarto da história da Comissão. Neste ano, Plano e Relatório concentraram-se em temas de grande impacto fiscal e social, com a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e requerimentos de informação destinados a aprimorar o monitoramento do gasto público.
Ao longo do ano, a Comissão analisou questões como a distribuição das emendas parlamentares, que ultrapassaram R$ 51 bilhões em pagamentos entre 2020 e 2024. O relatório aponta que parte desses repasses ocorreu sem critérios uniformes que considerassem fatores como população, arrecadação e indicadores de vulnerabilidade social, o que motivou debates sobre a necessidade de maior equilíbrio e transparência.
Outro eixo relevante do relatório foi a avaliação das renúncias fiscais, tratadas como despesas indiretas que impactam diretamente o orçamento da União. A Comissão solicitou ao TCU e à Receita Federal informações detalhadas sobre eficácia, governança, controle e prazos de vigência desses incentivos, ressaltando a necessidade de fortalecer mecanismos de monitoramento e avaliação. O documento também registra o acompanhamento feito pela CFFC sobre pagamentos acima do teto remuneratório do serviço público. Com base em dados da CGU e do TCU , a Comissão identificou casos que resultaram em recomendações para adoção de sistemas integrados e maior transparência no controle das folhas de pagamento.
Além disso, o texto apresentado contempla análises sobre reformas no Imposto de Renda, regimes especiais de tributação e programas de incentivo à inovação financiados por renúncia fiscal, temas debatidos com especialistas, representantes governamentais e órgãos de controle.
Para o presidente da Comissão, deputado Bacelar, o PAFC cumpre um papel fundamental no fortalecimento do controle externo exercido pelo Parlamento. Segundo ele, “o relatório reúne diagnósticos técnicos e recomendações que contribuem para que o Estado brasileiro avance em eficiência, responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos”.
Além de ser enviado ao TCU e à CGU, o Relatório também ficará publicado na página da da Comissão, reforçando o compromisso da CFFC com a transparência, o controle social e a integridade na administração pública.
Danielle Soares
