A medida provisória que reformula o setor elétrico brasileiro foi publicada em
A
Atualmente, a Tarifa Social dá isenção total do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh e vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. A expectativa do governo é reduzir a inadimplência, os furtos de energia (gatos) e os custos operacionais das distribuidoras.
A Tarifa Social é parcialmente custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial destinado a financiar políticas públicas como o programa Luz para Todos e beneficia consumidores de baixa renda, rurais, produtores que usam fontes renováveis, distribuidoras de pequeno porte, cooperativas de eletrificação e produtores de carvão mineral. Atualmente, o custeio da CDE é feito com cobranças nas contas de consumidores de energia elétrica e com recursos orçamentários.
Desconto
Pela MP, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais equilibrada dos impactos da CDE no orçamento familiar. Aproximadamente 55 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com redução de cerca de 12% nas contas de energia, diz o governo.
A assinatura da medida provisória ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara, Hugo Motta; ministros; líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma medida provisória, o texto entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.
Após o evento, Davi Alcolumbre publicou em rede social que o Congresso ajudará no desenho de um setor elétrico mais justo, eficiente e acessível. Segundo ele, o debate parlamentar será complexo e responsável para aprimorar o texto do Executivo.
Custos
O governo afirma que o custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, que é paga apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão, mas não pelos compradores de alta tensão.
Liberdade de escolha
Outro trecho da MP dá mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele consome. Segundo o governo, a medida pode beneficiar, principalmente, a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras, como ocorre hoje com operadoras de telefonia e internet, por exemplo. Residências e pequenos comércios, então, poderão escolher sua fonte de energia. A abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor: indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.
Com Agência Brasil
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
