O projeto de lei que cria o Programa Cuidando de Quem Cuida (
O adiamento foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele informou que o Executivo demonstrou interesse na proposta e pode sugerir ajustes na redação. A presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), acatou o pedido de Paim e concedeu vista coletiva. Ela afirmou que a matéria voltará à pauta da CDH na próxima semana.
Esse projeto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), prevê a oferta de orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais atípicos. O texto define que pai, mãe ou responsável legal atípico é a pessoa responsável pela criação de filhos ou dependentes com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
De acordo com a proposta, o objetivo é melhorar a qualidade de vida desses cuidadores (com serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais) e estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de saúde. O texto também prevê ações complementares de suporte para o filho ou dependente quando o responsável legal precisar realizar exames ou consultas.
A matéria conta com relatório favorável — na forma de um substitutivo — da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Acesso à Justiça gratuita
Outro projeto de lei que estava na pauta da CDH e teve a votação adiada foi o
O relator da matéria é o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele argumenta que a iniciativa é necessária para que se estabeleçam critérios objetivos de concessão e para evitar abusos no sistema de justiça gratuita.
Conforme o projeto, poderá ter acesso à gratuidade quem atender pelo menos um dos seguintes critérios:
- ter salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
- ser beneficiário de programa social do governo federal;
- ter renda mensal de até três salários mínimos;
- estar representado por defensor público;
- ser mulher em situação de violência doméstica, nos casos em que o processo se relacione a isso;
- ser membro de comunidade indígena, nos casos em que o processo se relacione a isso;
- comprovar, de alguma outra forma, insuficiência de recursos.
Damares Alves informou que essa matéria voltará à pauta da comissão na próxima semana.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
