A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação e encaminhou para sanção o projeto de lei que beneficia crianças e adolescentes com diabetes mellitus. Trata-se da campanha permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Paraná. O objetivo é incentivar o fornecimento de aparelhos digitais para medição e sensores de controle glicêmico a pacientes diabéticos com idades entre 4 e 17 anos, sem a necessidade de furar o dedo várias vezes ao dia para realizar o controle.
O projeto de lei 1036/2023 passou em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (2). A proposta é assinada pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tercílio Turini (MDB), Tito Barichello (União), Luciana Rafagnin (PT), Márcia Huçulak (PSD) e Arilson Chiorato (PT) e recebeu amplo apoio dos demais parlamentares.
De acordo com o texto, a campanha tem por objetivo proporcionar bem-estar, qualidade de vida e segurança às famílias, crianças e adolescentes com a doença, em idade escolar, que fazem tratamento ou acompanhamento contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O benefício está condicionado à comprovação de hipossuficiência junto à Secretaria Estadual de Saúde (SESA) e à apresentação de laudo médico do SUS, indicando a necessidade de monitoramento frequente da glicemia.
A diabetes mellitus é uma doença grave e crônica do metabolismo da glicose, causada pela diminuição do hormônio insulina, que tem como função mobilizar a glicose dentro das células.
Em sua justificativa, o projeto de lei reconhece que o sensor é extremamente importante para os pacientes com dificuldade em controlar a meta glicêmica, que convivem com o grave risco de variabilidade glicêmica, com picos de hipo e hiperglicemia, e que, devido ao descontrole glicêmico, já sofreram complicações crônicas (retinopatia, cegueira, neuropatia, insuficiência renal, amputação e incapacidade para o trabalho), ou que possuem risco de avanço da doença.
Meia-entrada
Também segue para a sanção governamental o projeto de lei 841/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que assegura aos profissionais da saúde o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos culturais e desportivos realizados no Paraná. A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que trata da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Uma emenda ao texto limitou o número de ingressos com o benefício até 40% dos ingressos disponíveis para todas as concessões do benefício de meia-entrada.
Consideram-se profissionais de saúde os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, psicanalistas, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros. A proposta beneficia tanto os profissionais do sistema público quanto os do setor privado de saúde do estado.
A proposta defende que, ao oferecer meia-entrada para profissionais da saúde, o legislativo paranaense incentiva a participação desses profissionais em eventos culturais, proporcionando enriquecimento pessoal e profissional, ampliando seus horizontes e promovendo o desenvolvimento cultural da sociedade como um todo.
Outros dois projetos de lei também passaram em redação final. O projeto de lei 344/2024 permite o fracionamento das férias dos servidores em períodos de dez dias. A proposta altera a Lei nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo. Enquanto o 543/2024, também do governo, prevê a criação dos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.
Hemofilia
Começou a ser debatido em Plenário o projeto de lei 265/2024, que institui o Dia de Informação e Pesquisa sobre a Hemofilia, a ser realizado anualmente em 17 de abril. O objetivo da proposta, assinada pela deputada Maria Victoria (PP), é fomentar informações sobre o diagnóstico e tratamento, especialmente sobre a hemofilia grave, classificada entre as doenças raras; estimular a capacitação multidisciplinar e a pesquisa sobre o tema; e buscar avanços científicos no diagnóstico e no tratamento.
A proposta menciona que as hemofilias são doenças hemorrágicas hereditárias, ligadas ao cromossomo X e transmitidas por mães com a mutação, quase exclusivamente a indivíduos do sexo masculino, em aproximadamente 70% dos casos. Dados do Ministério da Saúde apontam que as hemofilias podem ser classificadas como tipo A e tipo B, conforme a deficiência do fator de coagulação: fator VIII e IX, respectivamente, sendo a hemofilia A cinco vezes mais prevalente que a hemofilia B. O tratamento das hemofilias consiste principalmente na reposição do fator deficiente por meio de concentrados de origem plasmática ou recombinante.
PalcoParaná
O projeto de lei 635/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeiro turno e altera a Lei nº 18.381/2014, instituindo o Serviço Social Autônomo PalcoParaná. O texto visa atualizar procedimentos internos e otimizar as estruturas do serviço por meio do desenvolvimento e promoção de ações artístico-culturais de forma ampla.
De acordo com o governo, a medida visa remodelar e fortalecer o PalcoParaná. Entre as alterações propostas pelo novo texto está a permissão para aporte de recursos municipais, estaduais e federais de qualquer natureza, observada a legislação vigente, inclusive vindos de renúncia fiscal. A matéria também prevê que as receitas do PalcoParaná poderão incluir recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, além de outras fontes eventuais, incluindo patrocínios.
A missão do PalcoParaná é promover o desenvolvimento da cultura no estado. Suas ações incluem a manutenção do Balé Teatro Guaíra, da Orquestra Sinfônica do Paraná e da Escola de Dança do Teatro Guaíra, além de projetos como o Crianças no Teatro, o Verão Maior, a gestão de espaços culturais e o apoio a diversas programações culturais do Centro Cultural Teatro Guaíra e da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná.
Outros projetos
Também em primeira votação avançou o projeto de lei 605/2024, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que autoriza o defensor público-geral a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172/2012 aos integrantes da Polícia Militar, Civil, Científica e Penal no desempenho de funções junto ao gabinete de segurança institucional do órgão. A iniciativa especifica que os valores da gratificação variam entre cerca de R$ 2 mil e R$ 3 mil, dependendo da função do integrante da carreira, e estão sujeitos ao limite correspondente a 10% do subsídio mensal do Defensor Público Substituto.
Já o projeto de lei 699/2024, que altera a Lei nº 16.544/2010, regulando o processo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná. As alterações visam possibilitar a instauração de um processo disciplinar único para apurar fatos com conexão e continência, conferindo maior eficiência e economia processual à Administração Pública, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. A proposta também padroniza termos contidos na legislação militar.
Segunda discussão
Duas propostas em segunda votação foram aprovadas e seguem para sanção após dispensa de redação final. Uma delas é o projeto de lei 7/2024, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Tiago Amaral (PSD), que concede ao município de Umuarama o título de Capital do Boi Gordo.
A outra é o projeto de lei 700/2024, que autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de aumento do capital social do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), propondo um aporte de R$ 200 milhões. O objetivo do governo é reduzir a desigualdade patrimonial da agência paranaense do BRDE em relação às demais, permitindo maior capacidade de financiamento.
Foi aprovada emenda modificativa ao projeto de lei 805/2023, do deputado Nelson Justus (União), para conferir ao município de Guaratuba o título de Capital da Banana.
Três proposições tiveram a apreciação adiada. O projeto de Lei complementar 12/2024, que revoga o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar nº 231/2020, foi retirado de pauta. Enquanto o projeto de Lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares nº 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos professores da rede estadual de educação básica do Paraná e nº 242/2021, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mesmo caso do projeto de lei 684/2024, também do governo e que altera a Lei nº 17.444/2012, permitindo a concessão de crédito outorgado de ICMS a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no estado.
Já em terceira votação passou o projeto de lei 586/2024, que atualiza os valores do auxílio-alimentação e implementa o benefício para categorias do funcionalismo estadual que ainda não o recebiam, alterando a Lei n° 20.937/2021.
Transmissão
Os deputados voltam a se reunir nesta terça-feira (3). A sessão plenária será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 da TV aberta e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
