Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) a lei que atualiza a legislação nacional sobre o turismo, com a finalidade de modernizar e estimular todo o setor turístico brasileiro. Será permitida a transferência de recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para estados e municípios, com o objetivo de financiar programas de fomento em diferentes regiões do país.
Outro objetivo da lei é flexibilizar algumas regras e aumentar a segurança jurídica do setor. Também fica autorizado o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para subsidiar o preço do querosene de aviação nos estados da Amazônia Legal, para melhorar a acessibilidade do transporte aéreo na região Norte e promover o turismo regional.
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Entre as alterações na Lei Geral do Turismo (
O texto insere na legislação o
O Ministério do Turismo e a Embratur ficam autorizados a realizar ações de marketing voltadas a promover o turismo no Brasil, inclusive com o apoio das embaixadas brasileiras no exterior. Além disso, os órgãos públicos sediados em espaços de interesse turístico deverão promover o turismo cívico, garantindo a visitação pública.
O conceito de prestadores de serviços turísticos é ampliado para abranger todas as pessoas jurídicas que prestem serviços nessa área, qualquer que seja a sua forma de constituição. Produtores rurais e agricultores familiares que atuem no setor também poderão ser cadastrados como prestadores de serviços turísticos e serão autorizados a comercializar sua produção, sem perder a classificação de atividade rural.
De acordo com o Ministério do Turismo, de janeiro a julho de 2024, mais de 4 milhões de estrangeiros estiveram no Brasil. No mesmo período, os gastos dos visitantes internacionais somaram mais de R$ 23 bilhões. Em relação ao turismo dos brasileiros, segundo a pasta, em 2023 foram registradas mais de 21 milhões de viagens, 97% delas para destinos nacionais. Esse fluxo resultou em uma movimentação de R$ 20 bilhões.
Hospedagem
A nova legislação estabelece que a duração das diárias de hotéis e assemelhados, hoje definida como sendo de 24 horas, será regulamentada pelo Ministério do Turismo levando em consideração o tempo necessário para higienização e arrumação dos quartos e outros procedimentos operacionais necessários.
Os hotéis e pousadas já existentes que não conseguirem cumprir, por motivos de riscos estruturais da edificação, o percentual mínimo de 10% de dormitórios acessíveis previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (
A lei agora também simplifica as informações que os serviços de hospedagem devem fornecer periodicamente ao Ministério do Turismo, como perfil e quantitativo dos hóspedes, e insere determinação para que sejam respeitadas, nesses relatórios, a privacidade e a intimidade dos hóspedes.
O texto sancionado ainda deixa claro que tripulantes de cruzeiros em navios com bandeiras estrangeiras têm suas atividades reguladas pela
Transporte aéreo
É criada ainda uma alternativa de financiamento de menor custo, trazendo uma fonte de crédito mais acessível e adequada às necessidades específicas da aviação civil, a fim de promover um ambiente estável e favorável para investimentos no setor.
Há mudanças também no Fnac. Hoje, os recursos do fundo são integralmente geridos pelo Ministério de Portos e Aeroportos. A lei publicada encarrega o Ministério do Turismo da gestão de 30% desses recursos. Também permite que o fundo invista em projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação e na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
O Código Brasileiro de Aeronáutica (
Acessibilidade e prevenção
A nova legislação inclui como objetivo do Sistema Nacional do Turismo a implantação de sinalização turística interativa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, quando necessário, com tradução em língua estrangeira. Foi incluída na Política Nacional de Turismo a prevenção e o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no setor.
Também foi ampliado o conceito de serviços de organizadores de eventos, de modo a alcançar todos os setores relacionados com a atividade turística. Para evitar golpes, os serviços turísticos divulgados na internet deverão estar cadastrados obrigatoriamente no Ministério do Turismo.
Vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou (
Sofreu veto também o dispositivo que limitaria a responsabilidade por danos causados por serviços de intermediação prestados por agências de turismo. O trecho vetado previa que a punição máxima da empresa seria limitada ao valor recebido por ela nessa intermediação.
Também foi vetada a autorização de hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados apenas por parentes como avós, irmãos maiores de idade ou tios, desde que comprovado o parentesco.
Outro dispositivo vetado por Lula excluiria da Lei Geral do Turismo empreendimentos imobiliários organizados como condomínio com instalações e serviços de hotelaria à disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem as unidades exclusivamente para uso residencial próprio ou por terceiros.
Vetado, ainda, o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para aquisição de bens e contratação de obras e serviços de engenharia e técnicos especializados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, diretamente ou por intermédio de instituição financeira pública federal ou Infraero.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)