A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (25) o projeto de lei 375/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (FEIIN). Sua finalidade é custear programas e ações voltadas à melhoria da infraestrutura rural, logística e sustentável no Estado do Paraná. De acordo com o texto do Executivo, o órgão será dotado de autonomia de gestão e será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). A matéria, que tramita em regime de urgência, recebeu voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT).
A medida visa, por meio da criação do Fundo, propiciar a utilização eficiente dos royalties destinados ao Estado vindos da geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu. A proposta também disciplina o uso de recursos de decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais em território paranaense, inclusive os extraídos na Unidade de Industrialização do Xisto, localizada em São Mateus do Sul.
A fim de ampliar os investimentos públicos no Estado, o governo explica que pretende aplicar tais recursos em projetos de infraestrutura rural, logística e sustentável, favorecendo a malha de transportes, a implementação de políticas de incentivo e expansão do setor agropecuário, além da seleção de ações que promovam a sustentabilidade, a inclusão social, o desenvolvimento econômico equitativo e a resiliência ás mudanças climáticas.
As receitas de que tratam o texto serão destinadas ao FEIIN, ainda que decorrentes de decisões judiciais ou acordos judiciais ou extrajudiciais, salvo quando a decisão ou o acordo estipularem destinação diversa. As receitas próprias do Fundo serão destinadas e aplicadas na execução de programas, ações e projetos voltados à melhoria da infraestrutura. Estes serão geridos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) e pelo Instituto Água e Terra (IAT).
Demais propostas
Avançou na CCJ o projeto decreto legislativo 4/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que homologa o decreto do Poder Executivo nº 6.047, que altera tabela do ICMS referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Os deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT) se abstiveram da votação.
Os parlamentares aprovaram uma emenda de Plenário ao projeto de lei 463/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que dispõe sobre a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos públicos. O texto determina que eventos esportivos, religiosos, artísticos ou culturais com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alertas sobre a tipificação penal do crime de injúria racial.
Com voto contrário dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT), foi aprovado o projeto de lei 198/2024, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Dia Estadual dos Policiais Veteranos das Forças de Segurança Pública no Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio. Segundo o texto, a data tem o objetivo de reconhecer e homenagear os serviços prestados pelos veteranos da área, valorizando a contribuição para a segurança pública. O projeto permite ainda que órgãos e entidades da administração pública estadual possam realizar eventos, seminários e atividades culturais e educativas para valorização da carreira.
Defensoria
Três proposições de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná foram aprovadas pelos parlamentares. O projeto de lei 384/2024 autoriza a instituição a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais. A proposta transfere R$ 50 mil para o Conselho com o objetivo de promover e incentivar boas práticas administrativas e de gestão, visando ao aperfeiçoamento institucional das Defensorias Públicas estaduais.
O mesmo se deu com o projeto de lei 385/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 19.983/2019, que institui o Regime de Compensação de Horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O texto altera a redação da Lei que trata das horas excedentes trabalhadas pelo corpo funcional. De acordo com órgão, a mudança atende as demandas atuais da Instituição em relação à eficiência administrativa, visando garantir a prestação ininterrupta dos serviços.
Por fim, avançou o projeto de lei complementar 8/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar n° 136/2011, estabelecendo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Entre outras alterações, a medida cria 40 cargos em comissão. Segundo a Defensoria, a proposição tem o objetivo de promover ajustes na estrutura organizacional do órgão, garantindo “maior eficiência administrativa para viabilizar a atuação institucional no Estado”.
Vista
Os votos em separado contrários dos deputados Requião Filho (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) para o projeto de lei 647/2021 receberam pedidos de vista. De autoria dos deputados Ricardo Arruda (PL), Cantora Mara Lima (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União) e Soldado Adriano José (União), a matéria proíbe a instalação ou adequação de banheiros de uso comum unissex em qualquer estabelecimento público ou privado no Estado do Paraná.
Tramitação semelhante ocorreu com o projeto de lei 24/2023, dos deputados Ricardo Arruda (PL) e Alexandre Amaro (Republicanos), que veda a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado do Paraná. Os deputados Requião Filho (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) apresentaram os votos em separado contrários ao projeto. Pedidos de vista formulados pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Gugu Bueno (PSD) e Paulo Gomes (PP) adiaram a votação da matéria.
Utilidade pública
Os parlamentares aprovaram ainda nove de projetos de lei que concedem títulos de utilidade pública a institutos, associações, confederações, projetos e fundações de diversos municípios do Estado.
